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Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.º 077 /2024
Senhores Vereadores, membros da Câmara Municipal,
Tenho a elevada honra de dirigir-me a essa Colenda Casa de Leis para
encaminhar o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização de parceria públicoprivada.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa à autorização legislativa para celebração de parceria
público-privada para gestão dos resíduos sólidos de Paty do Alferes.
Em atendimento ao disposto no § 3º, do art. 10 da Lei Federal nº
11079/2004, se faz necessário à autorização legislativa para celebração da
presente Parceria Público-Privada.
A parceria busca o manejo e gestão dos resíduos sólidos de Paty do
Alferes, sob as premissas da redução, reutilização, reciclagem, tratamento e
disposição final ambientalmente adequada, objeto do Procedimento de
Manifestação de Interesse – PMI-002/2021 .
Ao ensejo, agradecemos aos Nobres Edis a atenção dispensada a tão
importante assunto, renovando nossos cumprimentos elevados de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Paty do Alferes, 09 de dezembro de 2024.
EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
LEI Nº DE DE DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, QUE
ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Município de Paty do Alferes a celebrar parceria
público-privada para concessão administrativa da elaboração de projeto,
construção de planta e manutenção dos serviços de recebimento, manejo e gestão
dos resíduos sólidos de Paty do Alferes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paty do Alferes, ____de ________________ de 2024.
EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO
Prefeito Municipal
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