materia nº 79/2025

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 079 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
EMENTA: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR QUE MENCIONA À 
CIDADE DE BRASÍLIA, CAPITAL FEDERAL, EM VIAGEM DE 
REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu promulgo o 
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica constituída uma representação do Município na cidade de 
Brasília, em caráter oficial, composta pelo Vereador Guilherme Rosa Rodrigues.
Art. 2º - A viagem de que trata este Decreto Legislativo terá início no dia 10
de fevereiro e término no dia 14 de fevereiro de 2025.
Art. 3º - O Vereador receberá 04 (quatro) diárias de alimentação e pousada, 
conforme dispõe a Lei nº 2.799 de 10 de setembro de 2021, a título
indenizatório. 
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão à 
conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: A viagem do Vereador acima citado à cidade de Brasília, Capital 
Federal tem por objetivo entregar ofícios com pedidos de emendas para o 
Município de Paty do Alferes. Vale ressaltar que o vereador acima citado já se 
encontra agendado com Gabinetes de alguns Deputados.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 31 de janeiro de 2025.
Guilherme Rosa Rodrigues
Presidente
Heliomar Velloso do Nascimento Edson da Silva Almeida 
 1º Secretário 2º Secretário