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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Paty do Alferes
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007 DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
EMENTA: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES QUE
MENCIONA À CIDADE DE BRASÍLIA, CAPITAL FEDERAL, EM
VIAGEM DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu promulgo o
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica constituída uma representação do Município na cidade de Brasília,
Capital Federal, em caráter oficial, composta pelos Vereadores Denilson da Costa
Nogueira, Wilson Rosa de Souza e Sergio Murilo Rosa da Silva.
Art. 2º - A viagem de que trata este Decreto Legislativo terá início no dia 19 de
fevereiro e término no dia 23 de fevereiro de 2024.
Art. 3º - Os Vereadores receberão 04 (quatro) diárias de alimentação e pousada,
conforme dispõe a Lei nº 2.799 de 10 de setembro de 2021, a título indenizatório.
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão à conta
de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: A viagem dos Vereadores acima citados à cidade de Brasília,
Capital Federal tem por objetivo acompanhar andamento de pedidos de emendas
protocolados no ano de 2023 e ainda entregar novos ofícios com novos pedidos de
emendas para o Município de Paty do Alferes. Vale ressaltar que os vereadores
acima citados já se encontram agendados com Gabinetes de alguns Deputados.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 31 de janeiro de 2024.
Romulo Rosa de Carvalho
Presidente
Heliomar Velloso do Nascimento Juliano Balbino de Melo
1º Secretário 2º Secretário
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