materia nº 177/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
GABINETE DO VEREADOR DENILSON DA COSTA NOGUEIRA
-DENILSON LIGEIRINHO￾Rua Cel. Manoel Bernardes, 387, Centro, Paty do Alferes - 26950-000
http://www.patydoalferes.rj.leg.br / camara@patydoalferes.rj.leg.br / 24 2080-2876
REQUERIMENTO Nº 177 / 2025
Senhor Presidente,
 Requeiro à Mesa Diretora que seja expedido Ofício, na 
forma regimental ao Prefeito, solicitando informações sobre o 
atendimento de crianças de 0 a 3 anos nas creches municipais.
JUSTIFICATIVA
Venho, por meio deste, requerer a Vossa Excelência 
Considerando que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança 
e do Adolescente (ECA) garantem o direito à educação infantil, 
incluindo o atendimento em creches para crianças de 0 a 3 anos, 
e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a oferta 
de vagas nessa etapa é uma obrigação do município, venho, por 
meio deste, solicitar informações sobre o número total de vagas 
disponíveis nas creches municipais para essa faixa etária, a 
quantidade de crianças atualmente matriculadas, a existência 
de lista de espera e as medidas que estão sendo adotadas para 
garantir o atendimento adequado dessa demanda. Essas 
informações são essenciais para que possamos acompanhar a 
efetivação desse direito fundamental e buscar soluções que 
garantam o acesso universal à educação infantil no município. 
Aguardo retorno dentro do prazo legal e me coloco à disposição 
para colaborar no que for necessário.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 18 de fevereiro de 2025.
DENILSON DA COSTA NOGUEIRA
-DENILSON LIGEIRINHO￾Vereador Autor da Proposição