materia nº 306/2025

INDICAÇÃO N.º 306 / 2025



EMENTA:

Solicita ao Prefeito Municipal a adoção de providências para o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% calculado sobre o piso salarial nacional da categoria, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município.

Senhor Presidente,



Apresento à Mesa, para cumprimento das determinações regimentais, a presente Indicação que visa solicitar do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, pelas razões abaixo, a realização do serviço a seguir mencionado:



Solicita ao Prefeito Municipal a adoção de providências para o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% calculado sobre o piso salarial nacional da categoria, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município.



JUSTIFICATIVA







A presente indicação visa garantir o pagamento do adicional de insalubridade de 20% sobre o piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme previsto na Lei Federal nº 13.342/2016 e na Emenda Constitucional nº 120/2022. Esses profissionais atuam em condições de risco à saúde, sendo justo e legal que recebam a devida compensação. O cumprimento deste direito representa valorização funcional e respeito ao trabalho essencial prestado à população.



Por esta razão peço a Vossa Excelência que analise com carinho este meu pedido.















Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 04 de abril de 2025.























EDSON DA SILVA ALMEIDA

- EDINHO DA DENGUE -

Vereador Autor da Proposição



APOIAMENTO: