materia nº 24/2024

Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 002 / 2024
Senhores Membros da Câmara Municipal de Paty do Alferes,
Temos a elevada honra em encaminhar o projeto de lei para apreciação e aprovação dessa Casa de leis 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 101.198,26 (cento e 
um mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), para a Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei suplementa o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor 
total de R$ 101.198,26 (cento e um mil, cento e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), para a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 
4.320/1964.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da Emenda Impostiva nº 559, de 
autoria do Nobre Vereador Wilson Rosa de Souza que previa sua aplicação em objeto diverso do ora proposto.
Conforme solicitação do Vereador Wilson, autor da citada Emenda, através do Ofício nº 002/2024 (cópia 
em anexo), os recuros serão remanejados para aplicação na reforma da ponte situada no Bairro da Vista Alegre.
Tratando-se de recursos que visam a adequação orçamentária e mediante a necessidade de 
procedimentos operacionais à regulamentação da autorização legislativa e posterior implantação no Sistema, 
solicitamos que o projeto seja apreciado e aprovado em regime de urgência na forma estabelecida pelo 
Regimento Interno dessa Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.
Ao ensejo, cumprimentando os Nobres Edis renovamos meus sinceros cumprimentos relevados de estima 
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Paty do Alferes, 19 de fevereiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
LEI N.º DE DE DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO 
VALOR TOTAL DE R$ 101.198,26 (CENTO E UM MIL, 
CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS 
CENTAVOS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente, na 
importância de R$ 101.198,26 (CENTO E UM MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS 
CENTAVOS).
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
Elemento 
de 
Despesa
Fonte de 
Recurso Valor Órgão Unidade Código Título
26 – SECRETARIA DE 
OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
1 - SECRETARIA DE 
OBRAS E SERVICOS 
PUBLICOS
15.451.8.1357 REFORMA DA PONTE NO BAIRRO 
VISTA ALEGRE E.I. 4.4.9.0.51 1501 R$ 101.198,26
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES: R$ 101.198,26
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial e/ou total no(s) 
seguinte(s) Programa(s) de Trabalho, conforme inciso III, §1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17/03/1964:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
Elemento 
de 
Despesa
Fonte de 
Recurso Valor Órgão Unidade Código Título
34 – SECRETARIA DE MEIO 
AMBIENTE
1 - SECRETARIA DE 
MEIO AMBIENTE 18.541.24.1352 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO E.I. 4.4.9.0.52 1501 R$ 101.198,26
TOTAL DE ANULAÇÕES: R$ 101.198,26
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, de de 2024
EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO
Prefeito Municipal
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Descrição da Ação: Tipo 
P/A Produto Unidade de 
Medida Ano Meta 
Física F S
REFORMA DA PONTE NO BAIRRO VISTA 
ALEGRE E.I. P
Obra 
Realizada Unidade 2024 01 R$ 101.198,26
Codificação: 15.451.0008.1357
TOTAL R$ 101.198,26