materia nº 41/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
GABINETE DO VEREADOR JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR
Rua Cel. Manoel Bernardes, 387, Centro, Paty do Alferes - 26950-000
http://www.patydoalferes.rj.leg.br / camara@patydoalferes.rj.leg.br / 24 2485-1461 / 2485-1509
PROJETO DE LEI Nº 041, 26 de fevereiro de 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA FESTA DO 
TOMATE PARA PRODUTORES RURAIS E SEUS PARENTES DE 
PRIMEIRO GRAU QUE ESTEJAM EM DIA COM SEUS TALÕES 
DE PRODUTOR RURAL.
 AUTOR: JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR - 
JULINHO JUJU 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a gratuidade de entrada na Festa do Tomate, promovida 
anualmente no Município de Paty do Alferes - RJ, aos produtores rurais que 
produzam no Município, a seus parentes de primeiro grau, desde que estejam em 
dia com seus talões de produtor rural;
Art. 2°. Para ter direito à gratuidade, os produtores rurais devem apresentar 
o talão de produtor rural atualizado, juntamente com os documentos que comprovem 
suas identificações.
Parágrafo único: Serão considerados parentes de primeiro grau, para fins deste 
projeto de lei, os cônjuges, ascendentes e descendentes dos produtores rurais
cadastrados.
Art. 3°. A gratuidade será garantida apenas ao produtor rural titular do talão, 
sendo necessário o pagamento de ingresso aos demais acompanhantes que não 
atendam aos critérios estabelecidos no parágrafo único do artigo 2º desta lei.
Parágrafo Único: O cadastro dos produtores rurais e seus parentes em primeiro 
grau deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias antes da realização do evento
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei no que couber
para o seu cumprimento.
Art. 5°. O descumprimento desta lei sujeitará o infrator ou a empresa 
realizadora do evento às seguintes sanções:
I. Advertência, na primeira ocorrência;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
GABINETE DO VEREADOR JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR
Rua Cel. Manoel Bernardes, 387, Centro, Paty do Alferes - 26950-000
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II. Multa de valor estipulado pelo Poder Executivo, a ser aplicada a partir da 
segunda ocorrência.
Art. 6°. As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta 
do Poder Executivo.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 26 de Fevereiro de 2024.
JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR
- JULINHO JUJU -
Vereador Autor da Proposição
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
GABINETE DO VEREADOR JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR
Rua Cel. Manoel Bernardes, 387, Centro, Paty do Alferes - 26950-000
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo reconhecer a importância dos 
produtores rurais em nosso município e incentivar sua participação na Festa do 
Tomate, promovendo a valorização e o fortalecimento dessa importante atividade 
econômica local.
A gratuidade na entrada para os produtores rurais e seus parentes de 
primeiro grau que estejam em dia com seus talões de produtor rural visa 
reconhecer e recompensar o esforço e dedicação desses trabalhadores, que 
contribuem significativamente para o desenvolvimento agrícola e social de nosso 
município.
Ao promover essa gratuidade, também estamos estimulando a presença dos 
produtores rurais na Festa do Tomate, propiciando a troca de conhecimentos e 
experiências, além de fortalecer os laços de união entre as famílias rurais e 
a comunidade local.
Portanto, solicito a colaboração desta Casa para a aprovação deste projeto 
de lei, que além de reconhecer e valorizar os produtores rurais, também 
contribuirá para o sucesso e engrandecimento da Festa do Tomate.
 Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 26 de Fevereiro de 2024.
JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR
- JULINHO JUJU -
Vereador Autor da Proposição