br-locleg corpus explorer

← Paty do Alferes (RJ)

materia nº 104/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 104 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaAUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BALANÇOS E BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS CADEIRANTES NAS PRAÇAS DE LAZER LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id71

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
GABINETE DO VEREADOR EDUARDO DE SANT’ANA MARIOTTI
- DUDU MARIOTTI -
Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 387 – 1º andar – Centro
Cep.: 26.950-000 - Paty do Alferes/RJ - (24) 2080-2876
https://www.patydoalferes.rj.leg.br/ / camara@patydoalferes.rj.leg.br
1
ANTEPROJETO DE LEI Nº 104, 08 DE ABRIL DE 2024.
EMENTA: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BALANÇOS E 
BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS CADEIRANTES NAS 
PRAÇAS DE LAZER LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO 
DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: DUDU MARIOTTI - EDUARDO DE SANT’ANA 
MARIOTTI
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono a seguinte:
 
LEI
Art. 1º. A fim de viabilizar a implantação de balanços e brinquedos para crianças 
cadeirantes, nas praças e parques do lazer, o Município poderá realizar 
parcerias com entidades, órgãos públicos, e organizações da sociedade civil.
Art. 2º. Fica autorizado a implantação de brinquedos para crianças cadeirantes 
em todos os parques públicos que forem construídos os reformados, a partir da 
data de aprovação do projeto.
Art. 3º. Cabe ao Poder Público a definição de regras específicas, quanto a
implantação e fabricação, mediante estudo conforme e necessidade dos 
cadeirantes, especialmente ao que dispõe esta lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentárias próprias e/ou através das parcerias, a que se refere o 
Art. 1°, acima disposto.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 08 de Abril de 2024.
EDUARDO DE SANT’ANA MARIOTTI
- DUDU MARIOTTI -
Vereador Autor da Proposição
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
GABINETE DO VEREADOR EDUARDO DE SANT’ANA MARIOTTI
- DUDU MARIOTTI -
Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 387 – 1º andar – Centro
Cep.: 26.950-000 - Paty do Alferes/RJ - (24) 2080-2876
https://www.patydoalferes.rj.leg.br/ / camara@patydoalferes.rj.leg.br
2
JUSTIFICATIVA
Crianças com dificuldade de locomoção precisam ter acesso garantido ás 
opções de lazer oferecidas na cidade, cabendo ao Poder Público providenciar a 
instalação de brinquedos adaptados que atendam às necessidades de crianças com 
dificuldade de locomoção (cadeirantes), nas praças e parques do Município. 
"A iniciativa visa assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, com destaque para os Art. 3°, 4°, e 16, que dizem respeito a 
garantia de todas as oportunidades e facilidades voltadas pra o desenvolvimento 
físico, metal, moral espiritual e social a esse público, bem como do direito à 
vida, a suade, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, entre outros. 
Com a instalação desses equipamentos em nossos parques as crianças cadeirantes 
passam a ater restabelecido e respeitados seus direitos a liberdade".
Lembramos ainda que as áreas de lazer da cidade vão se tornar espaços sem 
barreiras, comprometidos com a inclusão. "Ao providenciar a instalação de 
brinquedos adaptados, o Poder público vai permitir a inserção social das 
crianças que tem dificuldade de locomoção, uma vez que tornará possível o uso 
conjunto por crianças cadeirantes e não cadeirantes, unindo as crianças e 
proporcionando uma infância divertida, igualitária e independente. Além disso, 
a medida vai tornar nossos parques e áreas de lazer em espaços sem barreiras e 
de total inclusão.
Diante do exposto solicitamos o apoio dos demais Nobres Pares.
 Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 08 de Abril de 2024.
EDUARDO DE SANT’ANA MARIOTTI
- DUDU MARIOTTI -
Vereador Autor da Proposição

open original →