| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2024 |
| Date | 2024-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BALANÇOS E BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS CADEIRANTES NAS PRAÇAS DE LAZER LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES GABINETE DO VEREADOR EDUARDO DE SANT’ANA MARIOTTI - DUDU MARIOTTI - Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 387 – 1º andar – Centro Cep.: 26.950-000 - Paty do Alferes/RJ - (24) 2080-2876 https://www.patydoalferes.rj.leg.br/ / camara@patydoalferes.rj.leg.br 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 104, 08 DE ABRIL DE 2024. EMENTA: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE BALANÇOS E BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS CADEIRANTES NAS PRAÇAS DE LAZER LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DUDU MARIOTTI - EDUARDO DE SANT’ANA MARIOTTI A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. A fim de viabilizar a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes, nas praças e parques do lazer, o Município poderá realizar parcerias com entidades, órgãos públicos, e organizações da sociedade civil. Art. 2º. Fica autorizado a implantação de brinquedos para crianças cadeirantes em todos os parques públicos que forem construídos os reformados, a partir da data de aprovação do projeto. Art. 3º. Cabe ao Poder Público a definição de regras específicas, quanto a implantação e fabricação, mediante estudo conforme e necessidade dos cadeirantes, especialmente ao que dispõe esta lei. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias e/ou através das parcerias, a que se refere o Art. 1°, acima disposto. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 08 de Abril de 2024. EDUARDO DE SANT’ANA MARIOTTI - DUDU MARIOTTI - Vereador Autor da Proposição ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES GABINETE DO VEREADOR EDUARDO DE SANT’ANA MARIOTTI - DUDU MARIOTTI - Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 387 – 1º andar – Centro Cep.: 26.950-000 - Paty do Alferes/RJ - (24) 2080-2876 https://www.patydoalferes.rj.leg.br/ / camara@patydoalferes.rj.leg.br 2 JUSTIFICATIVA Crianças com dificuldade de locomoção precisam ter acesso garantido ás opções de lazer oferecidas na cidade, cabendo ao Poder Público providenciar a instalação de brinquedos adaptados que atendam às necessidades de crianças com dificuldade de locomoção (cadeirantes), nas praças e parques do Município. "A iniciativa visa assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, com destaque para os Art. 3°, 4°, e 16, que dizem respeito a garantia de todas as oportunidades e facilidades voltadas pra o desenvolvimento físico, metal, moral espiritual e social a esse público, bem como do direito à vida, a suade, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, entre outros. Com a instalação desses equipamentos em nossos parques as crianças cadeirantes passam a ater restabelecido e respeitados seus direitos a liberdade". Lembramos ainda que as áreas de lazer da cidade vão se tornar espaços sem barreiras, comprometidos com a inclusão. "Ao providenciar a instalação de brinquedos adaptados, o Poder público vai permitir a inserção social das crianças que tem dificuldade de locomoção, uma vez que tornará possível o uso conjunto por crianças cadeirantes e não cadeirantes, unindo as crianças e proporcionando uma infância divertida, igualitária e independente. Além disso, a medida vai tornar nossos parques e áreas de lazer em espaços sem barreiras e de total inclusão. Diante do exposto solicitamos o apoio dos demais Nobres Pares. Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 08 de Abril de 2024. EDUARDO DE SANT’ANA MARIOTTI - DUDU MARIOTTI - Vereador Autor da Proposição