| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 54.942,96 (cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), para a Câmara Municipal de Paty do Alferes. |
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Prefeitura Municipal de Paty do Alferes Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº 012 / 2024 Senhores Membros da Câmara Municipal de Paty do Alferes, Temos a elevada honra em encaminhar o projeto de lei para apreciação e aprovação dessa Casa de leis que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 54.942,96 (cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), para a Câmara Municipal de Paty do Alferes. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei suplementa o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 54.942,96 (cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), para a Câmara Municipal de Paty do Alferes. A suplementação se destina a atender despesa ao exposto no Art. 29-A da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece os limites percentuais da despesa destinada ao Poder Legislativo Municipal; e com base nesses limites é que se faz necessária tal suplementação. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual, a previsão dos 7% de repasse para o Poder Legislativo foi de R$ 5.603.592,50 (Cinco milhões, seiscentos e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). Porém, após efetivar a arrecadação, constatou-se que os 7% de repasse seriam de R$ 5.658.535,46 (Cinco milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), que é maior que a previsão que havia sido feita, tendo que ser restituído ao Poder Legislativo a diferença de R$ 54.942,96 (cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos). Isso porque em si, ao final, os repasses ao Poder Legislativo devem se concretizar com base no que se arrecadada e não pelo que se orça, e como na elaboração da Lei Orçamentária não temos como prever o valor exato que se irá arrecadar, a diferença acaba tendo de ser acertada por meio de crédito adicional. Neste acerto o valor será remanejado, conforme solicitação da Câmara, na dotação de Diárias Pessoal Civil, da própria Câmara, para atendimento às suas demandas. Segue anexo ao presente cópia do Memorando nº 018 / 2024 da Assessoria de Planejamento Orçamentário, contendo as respectivas justificativas técnicas. Tratando-se de recursos que visam a adequação orçamentária e mediante a necessidade de procedimentos operacionais à regulamentação da autorização legislativa e posterior implantação no Sistema, solicitamos que o projeto seja apreciado e aprovado em regime de urgência na forma estabelecida pelo Regimento Interno dessa Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes. Ao ensejo, cumprimentando os Nobres Edis renovamos meus sinceros cumprimentos relevados de estima e distinta consideração. Atenciosamente, Paty do Alferes, 09 de abril de 2024. Prefeitura Municipal de Paty do Alferes Gabinete do Prefeito LEI N.º DE DE DE 2024 A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: Art. 1º – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente, na importância de R$ 54.942,96 ( CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor Órgão Unidade Código Título 2 – CAMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES 3 - ADMINISTRACAO GERAL 1.31.1.2213 MANUTENÇAO DA UNIDADE 3.3.9.0.14 1500 R$ 23.357,28 2 – CAMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES 3 - ADMINISTRACAO GERAL 1.31.1.2008 CAPACITACAO DO SERVIDOR PUBLICO 3.3.9.0.14 1500 R$ 10.270,24 2 – CAMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES 2 - PLENARIO DA CÂMARA 1.31.1.2013 ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.9.0.14 1500 R$ 21.315,44 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES: R$ 54.942,96 Art. 2º – O recurso para atender à presente suplementação é oriundo da anulação parcial e/ou total no(s) seguinte(s) Programa(s) de Trabalho, conforme Inciso III, §1º, Art. 43 da Lei Federal nº4.320 de 17/03/1964: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor Órgão Unidade Código Título 99 – RESERVA DE CONTINGENCIA 1 - RESERVA DE CONTINGENCIA 99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.9.9.9.99 1500 R$ 54.942,96 TOTAL DE ANULAÇÕES: R$ 54.942,96 Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município – PPA vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, de de 2024 EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO Prefeito Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR TOTAL DE R$ 54.942,96 (CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).