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materia nº 106/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 54.942,96 (cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), para a Câmara Municipal de Paty do Alferes.
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Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 012 / 2024
Senhores Membros da Câmara Municipal de Paty do Alferes,
Temos a elevada honra em encaminhar o projeto de lei para apreciação e aprovação dessa Casa de leis 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 54.942,96
(cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), para a Câmara 
Municipal de Paty do Alferes.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei suplementa o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar no valor 
total de R$ 54.942,96 (cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e seis 
centavos), para a Câmara Municipal de Paty do Alferes.
A suplementação se destina a atender despesa ao exposto no Art. 29-A da Constituição Federal de 1988, 
o qual estabelece os limites percentuais da despesa destinada ao Poder Legislativo Municipal; e com base nesses 
limites é que se faz necessária tal suplementação. 
Na elaboração da Lei Orçamentária Anual, a previsão dos 7% de repasse para o Poder Legislativo foi de 
R$ 5.603.592,50 (Cinco milhões, seiscentos e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). 
Porém, após efetivar a arrecadação, constatou-se que os 7% de repasse seriam de R$ 5.658.535,46 (Cinco 
milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), que é 
maior que a previsão que havia sido feita, tendo que ser restituído ao Poder Legislativo a diferença de R$ 
54.942,96 (cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos). Isso porque em 
si, ao final, os repasses ao Poder Legislativo devem se concretizar com base no que se arrecadada e não pelo 
que se orça, e como na elaboração da Lei Orçamentária não temos como prever o valor exato que se irá 
arrecadar, a diferença acaba tendo de ser acertada por meio de crédito adicional. Neste acerto o valor será 
remanejado, conforme solicitação da Câmara, na dotação de Diárias Pessoal Civil, da própria Câmara, para 
atendimento às suas demandas.
Segue anexo ao presente cópia do Memorando nº 018 / 2024 da Assessoria de Planejamento 
Orçamentário, contendo as respectivas justificativas técnicas.
Tratando-se de recursos que visam a adequação orçamentária e mediante a necessidade de 
procedimentos operacionais à regulamentação da autorização legislativa e posterior implantação no Sistema, 
solicitamos que o projeto seja apreciado e aprovado em regime de urgência na forma estabelecida pelo 
Regimento Interno dessa Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.
Ao ensejo, cumprimentando os Nobres Edis renovamos meus sinceros cumprimentos relevados de estima 
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Paty do Alferes, 09 de abril de 2024.
Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
LEI N.º DE DE DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente, na importância de 
R$ 54.942,96 ( CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS 
CENTAVOS).
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA Elemento de 
Despesa
Fonte 
de 
Recurso
Valor Órgão Unidade Código Título
2 – CAMARA MUNICIPAL DE PATY 
DO ALFERES
3 - ADMINISTRACAO 
GERAL 1.31.1.2213 MANUTENÇAO DA UNIDADE 3.3.9.0.14 1500 R$ 23.357,28
2 – CAMARA MUNICIPAL DE PATY 
DO ALFERES
3 - ADMINISTRACAO 
GERAL 1.31.1.2008 CAPACITACAO DO SERVIDOR 
PUBLICO 3.3.9.0.14 1500 R$ 10.270,24
2 – CAMARA MUNICIPAL DE PATY 
DO ALFERES
2 - PLENARIO DA 
CÂMARA 1.31.1.2013 ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.9.0.14 1500 R$ 21.315,44
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES: R$ 54.942,96
Art. 2º – O recurso para atender à presente suplementação é oriundo da anulação parcial e/ou total no(s) 
seguinte(s) Programa(s) de Trabalho, conforme Inciso III, §1º, Art. 43 da Lei Federal nº4.320 de 17/03/1964:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA Elemento de 
Despesa
Fonte de 
Recurso Valor Órgão Unidade Código Título
99 – RESERVA DE 
CONTINGENCIA
1 - RESERVA DE 
CONTINGENCIA 99.999.9999.9999 RESERVA DE 
CONTINGENCIA 9.9.9.9.99 1500 R$ 54.942,96
TOTAL DE ANULAÇÕES: R$ 54.942,96
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município – PPA vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, de de 2024 
EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO
Prefeito Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR TOTAL 
DE R$ 54.942,96 (CINQUENTA E QUATRO 
MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS 
REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).

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