| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 234.871,81 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), para a Secretaria de Cultura e Economia Criativa. |
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Prefeitura Municipal de Paty do Alferes Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº 011 / 2024 Senhores Membros da Câmara Municipal de Paty do Alferes, Temos a elevada honra em encaminhar o projeto de lei para apreciação e aprovação dessa Casa de leis que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 234.871,81 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), para a Secretaria de Cultura e Economia Criativa. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei suplementa o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 234.871,81 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), para a Secretaria de Cultura e Economia Criativa. Os recursos repassados, são oriundos do Fundo Nacional da Cultura – FNC e serão executados por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal mediante editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e a suas áreas técnicas e outros instrumentos, destinando-se: • à manutenção, à formação, ao desenvolvimento técnico e estrutural de agentes, espaços, iniciativas, cursos, oficinas, intervenções, performances e produções; • ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária; • a produções audiovisuais; • a manifestações culturais; e • à realização de ações, projetos, programas e atividades artísticas, do patrimônio cultural e de memória. Prevê a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB que a União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), em cada um dos seguintes exercícios: 2023; 2024; 2025; 2026; e 2027. Para o recebimento dos recursos, os entes federados e os consórcios públicos intermunicipais participantes fazem uso dos cadastros de seus respectivos planos de ação, conforme prazos previamente estabelecidos junto ao Ministério da Cultura. São consideradas para a destinação de recursos o resultado do chamamento público e a efetiva participação da sociedade civil. Segue anexo ao presente cópia do Memorando nº 017 / 2024 da Assessoria de Planejamento Orçamentário, contendo as respectivas justificativas técnicas. Tratando-se de recursos que visam a adequação orçamentária e mediante a necessidade de procedimentos operacionais à regulamentação da autorização legislativa e posterior implantação no Sistema, solicitamos que o projeto seja apreciado e aprovado em regime de urgência na forma estabelecida pelo Regimento Interno dessa Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes. Ao ensejo, cumprimentando os Nobres Edis renovamos meus sinceros cumprimentos relevados de estima e distinta consideração. Atenciosamente, Paty do Alferes, 09 de abril de 2024. Prefeitura Municipal de Paty do Alferes Gabinete do Prefeito LEI N.º DE DE DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR TOTAL DE R$ 234.871,81 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, na importância de R$ 234.871,81 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor Órgão Unidade Código Título 44 – SEC RETARIA DE C ULTURA E EC ONOMIA C RIATIVA 1 – SEC RETARIA DE C ULTURA E EC ONOMIA C RIATIVA 13.392.27.2888 FO MENTO À CULTURA – LEI A LDIR BLA NC 3.3.9.0.48 1719 R$ 213.628,22 44 – SEC RETARIA DE C ULTURA E EC ONOMIA C RIATIVA 1 – SEC RETARIA DE C ULTURA E EC ONOMIA C RIATIVA 13.392.27.2888 FO MENTO À CULTURA – LEI A LDIR BLA NC 3.3.9.0.41 1719 R$ 11.243,59 44 – SEC RETARIA DE C ULTURA E EC ONOMIA C RIATIVA 1 – SEC RETARIA DE C ULTURA E EC ONOMIA C RIATIVA 13.392.27.2888 FO MENTO À CULTURA – LEI A LDIR BLA NC 3.3.9.0.93 1719 R$ 10.000,00 T OTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 234.871,81 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do excesso de arrecadação de receitas da PNAB – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura prevista pela Lei 14.399/2022; em conformidade com o inciso II do §1º do Art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964. §1º - A arrecadação do recurso a que se refere o Art. 2º está demonstrada da seguinte forma: ALDIR BLANC - LEI 14.399/2022 PREVISTO ARRECADADO EXCESSO R$ 0,00 R$ 224.871,81 R$ 224.871,81 REM DEP BANC - ALDIR BLANC - LEI 14.399/2022 1. PREVISTO 2. ARRECADADO (até abril/2024) 3. SALDO POSITIVO (2 - 1) 4. ARRECADAÇÃO PREVISTA (de maio até dezembro/2024) 5. EXCESSO PROVÁVEL (3 + 4) 0,00 R$ 1.120,00 R$ 1.120,00 R$ 8.880,00 R$ 10.000,00 §2º A classificação da receita com relação à suplementação constante do caput é a seguinte: Receita Recurso Valor 417196010000000 – A LDIR BLA NC - LEI Nº 14.399/2022 – Reduzido 2482 1719 – Transferências da Política Nacional A ldir Blanc de Fomento à C ultura - Lei nº 14.399/2022 R$ R$ 224.871,81 413210111995700 – REM DEP BANC - A LDIR BLA NC - LEI Nº 14.399/2022 – Reduzido 2483 1719 – Transferências da Política Nacional A ldir Blanc de Fomento à C ultura - Lei nº 14.399/2022 R$ R$ 10.000,00 Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigentes. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, de de 2024 EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO Prefeito Municipal AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Descrição da Ação: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Ano Meta Física F S FO MENTO À CULTURA – LEI A LDIR BLA NC A A poio Financeiro C oncedido Percentual 2024 100% R$ 234.871,81 - C odificação: 13.392.0027.2888 TOTAL R$ 234.871,81 - R$ 224.871,81