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materia nº 608/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 608 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaALTERA A LEI N.º 2.799 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2025-09-23T17:57:02.918956-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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