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Ofício n.º 397/GP/PMPA
Paty do Alferes, em 05 de agosto de 2025.
Cumprimentando Vossa Excelência tenho a elevada honra de dirigir-me a essa Casa de Leis para encaminhar a Mensagem n.º 060/2025 com o Projeto de Lei que cria 13 (treze) vagas para o cargo de Guarda Municipal, integrante do Quadro de Permanente de Pessoal – Provimento Efetivo.
Tendo em vista a necessidade do presente projeto solicito que o mesmo seja apreciado e aprovado em regime de urgência na forma do Regimento Interno e Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.
Ao ensejo, renovo os cumprimentos elevados de estima e distinta consideração aos integrantes dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME ROSA RODRIGUES
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
MENSAGEM nº 060/2025
Senhores Vereadores, membros da Câmara Municipal,
Tenho a elevada honra de dirigir-me a essa Colenda Casa de Leis para encaminhar o Projeto de Lei que cria 13 (treze) vagas para o cargo de Guarda Municipal, integrante do Quadro de Permanente de Pessoal – Provimento Efetivo.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa à criação de 13 (treze) novas vagas efetivas para Guarda Municipal, sendo 4 (quatro) para Guarda Municipal Feminino e 9 (nove) para Guarda Municipal Masculino, conforme Termo de Ajustamento de Conduta assinado em 30 de maio de 2025 com a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. Essas novas vagas atenderão à crescente demanda por serviços de segurança pública no Município, garantindo maior presença da Guarda Municipal nas ruas e mais capacidade de resposta às necessidades da população, sempre respeitando o limite orçamentário estabelecido para a área de segurança pública e dentro das previsões financeiras do Município.
Ao ensejo, agradecemos aos Nobres Edis a atenção dispensada ao assunto, renovando nossos cumprimentos elevados de estima e consideração.
Atenciosamente,
Paty do Alferes, 05 de agosto de 2025
Julio Avelino Oliveira de Moura Junior
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº _______ de ____ de _______ de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 09 VAGAS PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL MASCULINO E 04 VAGAS PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL FEMININO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam criadas treze vagas para o cargo de Guarda Municipal que serão incorporados ao Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Paty do Alferes, sendo 04 (quatro) vagas de Guarda Municipal Feminino e 09 (nove) vagas de Guarda Municipal Masculino.
Art. 2º - As vagas ora criadas são em decorrência da prorrogação do concurso público realizado por meio do Edital n.º 01/2020, para provimento de cargos de Guarda Municipal Feminino e Guarda Municipal Masculino, de acordo com o Decreto n.º 9.260, de 11 de junho de 2025, conforme estabelecido no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Paty do Alferes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, ____ de ____________de 2025.
Julio Avelino Oliveira de Moura Junior
Prefeito Municipal
D E C L A R A Ç Ã O
D E C L A R O, para fins dispostos no Inciso II do art. 16, da Lei Complementar n. º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento da despesa decorrente da criação de vagas de cargo de Guarda Municipal no Município de Paty do Alferes nos anos de 2025, 2026 e 2027, a que se refere a Mensagem nº 060/2025, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual em vigor e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Paty do Alferes, 05 de agosto de 2025.
Julio Avelino Oliveira de Moura Junior
Prefeito Municipal
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