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Ofício n.º 408/GP/PMPA
Paty do Alferes, em 20 de agosto de 2025.
Cumprimentando Vossa Excelência tenho a elevada honra de dirigir-me a essa Casa de Leis para encaminhar a Mensagem n.° 064/2025 que autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões reais), em conformidade com o Inciso II do parágrafo 1° do Art. 43 da Lei 4320/1964.
Tendo em vista a necessidade do presente projeto solicito que o mesmo seja apreciado e aprovado em regime de urgência na forma do Regimento Interno e Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.
Ao ensejo, renovo os cumprimentos elevados de estima e distinta consideração aos integrantes dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME ROSA RODRIGUES
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
MENSAGEM Nº 064/2025
Senhores Membros da Câmara Municipal de Paty do Alferes,
Tenho a elevada honra de encaminhar para apreciação e aprovação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar por provável Excesso de Arrecadação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto destina-se à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões reais)), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município, em conformidade com o Inciso II do parágrafo, 1° do Art. 43 da Lei 4320/1964.
O Excesso é oriundo da Receita Cota Parte do FPM - Principal - Próprio, na fonte Recursos não Vinculados de Impostos - 1500; cuja apuração para disponibilidade orçamentária se encontra na memória de cálculo contida no §1° do Art. 2° do Projeto que está sendo encaminhado.
O valor destina-se ao custeio de despesas com vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil do Fundo Municipal de Saúde.
A abertura do crédito adicional por excesso de arrecadação possibilitará a correta execução dos recursos, atendendo às exigências legais e garantindo a continuidade e melhoria dos serviços públicos de saúde prestados à população.
Na oportunidade, apresento aos Nobres Edis os cumprimentos elevados de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Paty do Alferes, 20 de agosto de 2025.
JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º DE DEDE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR TOTAL DE R$5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente, na importância de R$5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS).
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Código Reduzido
Valor
Órgão
Unidade
Código
Título
29 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.10.2827
GESTÃO DE PESSOAL - SAÚDE
3.1.9.0.11
1500
9076
R$ 2.500.000,00
29 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.12.2831
MANUT E ADEQ DA ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE
3.1.9.0.11
1500
9096
R$ 2.500.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES:
R$ 5.000.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de Arrecadação da Receita Cota Parte do FPM – Principal - Próprio;em conformidade com o inciso II do §1º do Art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964.
§ 1º - A arrecadação do recurso a que se refere o Art. 2º está demonstrada da seguinte forma:
COTA PARTE DO FPM - PRINCIPAL - PRÓPRIO
1. PREVISTO
2. ARRECADADO
ATÉ JULHO/2025
3. ARRECADAÇÃO PREVISTA
AGOSTO A DEZEMBRO/2025
4. EXCESSO PROVÁVEL
(3 + 2 - 1)
R$ 32.385.198,14
R$ 24.362.873,02
R$ 17.402.052,15
R$ 9.379.727,03
VALOR DESTINADO À SUPLEMENTAÇÃO:
R$ 5.000.000,00
§ 2º - A classificação da receita com relação à suplementação constante do caput é a seguinte:
Receita
Recurso
Valor
417115111010000 – COTA PARTE DO FPM - PRINCIPAL - PRÓPRIO – Reduzido 802
1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 5.000.000,00
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município – PPA vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, de de 2025
JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR
Prefeito Municipal
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