Ofício n.º 418/GP/PMPA
Paty do Alferes, em 26 de agosto de 2025.
Cumprimentando Vossa Excelência tenho a elevada honra de dirigir-me a essa Casa de Leis para encaminhar a Mensagem n.° 068/2025 que autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação, no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$ 421.319,00 (Quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e dezenove reais), em conformidade com o Inciso II do parágrafo 1° do Art. 43 da Lei 4320/1964.
Tendo em vista a necessidade do presente projeto solicito que o mesmo seja apreciado e aprovado em regime de urgência na forma do Regimento Interno e Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.
Ao ensejo, renovo os cumprimentos elevados de estima e distinta consideração aos integrantes dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME ROSA RODRIGUES
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
MENSAGEM Nº 068/2025
Senhores Membros da Câmara Municipal de Paty do Alferes,
Tenho a elevada honra de encaminhar para apreciação e aprovação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar por provável Excesso de Arrecadação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto destina-se à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de de R$ 421.319,00 (Quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e dezenove reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município, em conformidade com o Inciso II do parágrafo, 1° do Art. 43 da Lei 4320/1964.
O Excesso é oriundo da Receita de Incremento do Programa de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), fonte de recurso Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 1600. O referido recurso foi transferido ao Município por meio de Emenda Parlamentar, com a finalidade de fortalecimento do Programa Mais Acesso a Especialista – PMAE, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previstona Proposta n° 36000676200202500 do Ministério da Saúde.
O valor destina-se ao custeio de serviços de terceiro pessoa jurídica, visando atender às demandas relacionadas à atenção oncológica, na estruturação da Oferta de Cuidados Integrados (OCI) em Oncologia, conforme descrito na justificativa da referida Proposta que segue em anexo.
A abertura do crédito adicional por excesso de arrecadação possibilitará a correta execução dos recursos, atendendo às exigências legais e garantindo a continuidade e melhoria dos serviços públicos de saúde prestados à população.
Na oportunidade, apresento aos Nobres Edis os cumprimentos elevados de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Paty do Alferes, 26 de agosto de 2025.
JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º DE DEDE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR TOTAL DE R$421.319,00 (QUATROCENTOS E VINTE E UM MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, na importância de R$421.319,00 (QUATROCENTOS E VINTE E UM MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS).
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
Órgão
Unidade
Código
Título
29 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.11.1397
E.P. MAIS ACESSO A ESP-PMAE OCI EM ONCOLOGIA
3.3.9.0.39
1600
R$ 421.319,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES:
R$ 421.319,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo de Transferência Fundo a Fundo para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Incremento MAC – Emenda Parlamentar de Proposta n° 36000676200202500 do Ministério da Saúde, para atendimento ao Programa Mais Acesso a Especialista– PMAE, para OCI em Oncologia; em conformidade com o inciso II do §1º do Art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964.
Parágrafo Único:A classificação da receita com relação à suplementação constante do caput é a seguinte:
Receita
Recurso
Valor
417135021020000 – TRANSF. RECURSOS SUS - INCREMENTO MAC – Reduzido 2112
1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 421.319,00
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município– PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, de de 2025
JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR
Prefeito Municipal