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Ofício n.º 421/GP/PMPA
Paty do Alferes, em 26 de agosto de 2025.
Cumprimentando Vossa Excelência tenho a elevada honra de dirigir-me a essa Casa de Leis para encaminhar a Mensagem n.° 071/2025 que autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução/Anulação, no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ 217.016,67 (Duzentos e dezessete mil, dezesseis reais e sessenta e sete centavos), em conformidade com o Inciso II do parágrafo 1° do Art. 43 da Lei 4320/1964.
Tendo em vista a necessidade do presente projeto solicito que o mesmo seja apreciado e aprovado em regime de urgência na forma do Regimento Interno e Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.
Ao ensejo, renovo os cumprimentos elevados de estima e distinta consideração aos integrantes dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME ROSA RODRIGUES
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES
MENSAGEM Nº 071/2025
Senhores Membros da Câmara Municipal de Paty do Alferes,
Tenho a elevada honra de encaminhar para apreciação e aprovação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial por Redução/Anulação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto destina-se à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 217.016,67 (Duzentos e dezessete mil, dezesseis reais e sessenta e sete centavos), no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do Município, em conformidade com o Inciso II do parágrafo, 1° do Art. 43 da Lei 4320/1964.
A suplementação destina-se ao custeio de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ, para contratação de empresa especializada na implementação e fornecimento de soluções tecnológicas integradas, que envolvem desde o fornecimento de equipamentos, desenvolvimento e integração de softwares, que terá disponibilização por meio de licenciamento via cessão temporária, para atender às necessidades de modernização e aprimoramento da Secretaria de Assistência Social.
Informamos que não estamos aumentando o valor do Orçamento e sim reprogramando e readequando estas ações.
Na oportunidade, apresento aos Nobres Edis os cumprimentos elevados de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Paty do Alferes, 26 de agosto de 2025.
JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º DE DE DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR TOTAL DE R$ 217.016,67 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL, DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente, na importância de R$ 217.016,67 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL, DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
Órgão
Unidade
Código
Título
32 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
8.122.2.2928
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.9.0.40
1501
R$ 217.016,67
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES:
R$ 217.016,67
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial e/ou total no(s) seguinte(s) Programa(s) de Trabalho, conforme inciso III, §1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
Órgão
Unidade
Código
Título
26 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
15.451.8.2852
REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
4.4.9.0.51
1501
R$ 217.016,67
TOTAL DE ANULAÇÕES:
R$ 217.016,67
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, de de 2025
JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR
Prefeito Municipal
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