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materia nº 121/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por anulação, no valor total de R$ 4.352.637,88 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), para o Fundo Municipal de Saúde.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-18T14:37:00.251341-03:00 Aprovada por maioria absoluta 7 0 0

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Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 014 / 2024
Senhores Membros da Câmara Municipal de Paty do Alferes,
Temos a elevada honra em encaminhar o projeto de lei para apreciação e aprovação dessa Casa de leis 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por anulação, no valor total de R$
4.352.637,88 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e 
oito centavos), para o Fundo Municipal de Saúde.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei suplementa o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar, por 
anulação, no valor total de R$ 4.352.637,88 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e 
trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), para o Fundo Municipal de Saúde, em conformidade com o 
inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
A suplementação destina-se a atender despesas de contribuições para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga 
em Miguel Pereira, objetivando o custeio dos serviços prestados pela unidade hospitalar no atendimento aos 
munícipes de Paty do Alferes, de acordo com o Termo de Compromisso e Cooperação Técnica entre os 
municípios por transferência Fundo a Fundo.
A renovação do Termo de Compromisso e Cooperação se deu pelo mesmo valor que já se praticava, 
sendo necessário apenas o remanejamento para adequação orçamentária.
Segue anexo ao presente cópia do Memorando nº 019 / 2024 da Assessoria de Planejamento 
Orçamentário e Memorando nº 020/24 da Coordenação do Fundo Municipal de Saúde, contendo as respectivas 
justificativas técnicas.
Tratando-se de recursos que visam a adequação orçamentária e mediante a necessidade de 
procedimentos operacionais à regulamentação da autorização legislativa e posterior implantação no Sistema, 
solicitamos que o projeto seja apreciado e aprovado em regime de urgência na forma estabelecida pelo 
Regimento Interno dessa Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.
Ao ensejo, cumprimentando os Nobres Edis renovamos meus sinceros cumprimentos relevados de estima 
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Paty do Alferes, 15 de abril de 2024.
Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
LEI N.º DE DE DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, NO VALOR TOTAL DE R$ 4.352.637,88 ( 
QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS 
MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA 
E OITO CENTAVOS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente, na importância de 
R$ 4.352.637,88 ( QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE 
REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).
CLA SSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLA SSIFICAÇÃO FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
Elemento de 
Despesa
Fonte de 
Recurso Valor
Órgão Unidade Código T ítulo
29 – FUNDO MUNICIPAL DE 
SA UDE
1 - FUNDO MUNICIPAL DE 
SA UDE 10.302.11.2216 A POIO A O HOSPITAL 
MIGUEL PEREIRA 3.3.9.0.41 1704 R$ 4.352.637,88
T OTAL DE SUPLEMENTAÇÕES: R$ 4.352.637,88
Art. 2º – O recurso para atender à presente suplementação é oriundo da anulação parcial e/ou total no(s) 
seguinte(s) Programa(s) de Trabalho, conforme Inciso III, §1º, Art. 43 da Lei Federal nº4.320 de 17/03/1964:
CLA SSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLA SSIFICAÇÃO FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
Elemento de 
Despesa
Fonte 
de 
Recurso Valor Órgão Unidade Código T ítulo
29 – FUNDO MUNICIPAL DE 
SA UDE
1 - FUNDO MUNICIPAL DE 
SA UDE 10.302.11.2216 A POIO A O HOSPITAL 
MIGUEL PEREIRA 3.3.5.0.41 1704 R$ 4.352.637,88
T OTAL DE A NULAÇÕES: R$ 4.352.637,88
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município – PPA vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, de de 2024
EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO
Prefeito Municipal

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