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materia nº 736/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 736 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO §1.º, DO ART. 3.º, DA LEI Nº 1.727, DE 05 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id963

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2025-10-14T14:30:31.487217-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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