| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 2021 |
| Date | 2021-01-08 |
| Ementa | Reconhece a prática de atividade fisica e do exercicio físico como essenciais para a poplação de paty do alferes em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas |
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LEI Nº 2744 DE 08 DE JANEIRO DE 2024 RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE PATY DO ALFERES EM TEMPOS DE CRISES, OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º – Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício físico como atividade essencial à saúde, Patiense, mesmo em tempos de crise ocasionados por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Parágrafo Único – Os órgãos representativos e conselhos de classe deverão ser convidados às reuniões de planejamento que possuam finalidade de impor medidas restritivas de qualquer natureza, bem como àquelas que visem medidas de cunho similares que influenciem na prática de atividade física ou exercício físico. Art. 2º – Durante o estado de calamidade pública provocado pelo novo coronavírus – COVID-19, deverão ser observadas as seguintes determinações: I – afastamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas;II – o espaço físico, quando fechado, será limitado à lotação máxima de pessoas possíveis com afastamento mínimo de um metro e meio entre elas;III – quando houver utilização de equipamentos e espaços de uso comum, deverão ser priorizados os horários de agendamento, para que pessoas diversas não utilizem no mesmo espaço de tempo;IV – caso haja necessidade de comunicação entre profissionais ou com o público em geral, essa comunicação deverá ocorrer com equipamentos de proteção individual que garantam a segurança de todos. Art. 3º – Havendo imposição de medidas restritivas aos prestadores de serviços de atividades físicas, deve ser assegurado o funcionamento parcial para a produção de conteúdo virtual, porquanto faz-se necessária a adaptação da atividade desenvolvida como forma de preservação das relações trabalhistas e condições de saúde do cidadão Patiense. Parágrafo Único – O disposto no caput deste artigo aplica-se somente para a produção de conteúdo virtual quando tratar-se de estabelecimentos físicos fechados por determinação dos Órgãos oficiais de saúde. Art. 4º – A aplicação de autorização deverá seguir as normas sanitárias e de saúde dos órgãos oficiais de saúde. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 08 de janeiro de 2024 EURICO PINHEIRO BERNARDES NETOPrefeito Municipal