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norma nº 863/2002

Tipo Lei
Número / Ano 863 / 2002
Date 2002-06-27
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL 531, DE 29/12/98 - CONSELHO TUTELAR - “Dispõe sobre os novos conceitos, normatização, funcionamento e processo de escolha do Conselho Tutelar dos Direitos
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