| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 2002 |
| Date | 2002-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PELO PRAZO QUE ESPECIFICA E A AUMENTAR O VALOR DO REPASSE DO CONVÊNIO FIRMADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA COM VISTAS AO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE PRONTO SOCORRO NO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA – FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, NA FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA |
| native_id | 1013 |
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