| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2002 |
| Date | 2002-11-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.º 747 DE 07 DE JUNHO DE 2001, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES |
| native_id | 1050 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.