br-locleg corpus explorer

← Paty do Alferes (RJ)

norma nº 907/2002

Tipo Lei
Número / Ano 907 / 2002
Date 2002-11-26
EmentaCONCEDE PRAZO PARA LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS.
native_id1075

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →