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norma nº 927/2002

Tipo Lei
Número / Ano 927 / 2002
Date 2002-12-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR IGUAL PERÍODO OS CONTRATOS DE TRABALHO REALIZADOS NA FORMA DA LEI 798 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CUMPRINDO CONVÊNIO CELEBRADO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PROGRAMA PETI – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
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