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norma nº 931/2002

Tipo Lei
Número / Ano 931 / 2002
Date 2002-12-31
EmentaINSTITUI PROGRAMA DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO, DE SERVIÇO PÚBLICO, PROMOVE MANUTENÇÃO DE CONTRATO, CELEBRA NOVAS CONTRATAÇÕES PARA SUPRIR NECESSIDADES COMPLEMENTARES E CIRCUNSTANCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
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