| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 2001 |
| Date | 2001-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA COM VISTAS AO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE PRONTO SOCORRO NO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA – FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, SUPLEMENTANDO O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1107 |
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