norma nº 795/2001

Tipo	Lei
Número / Ano	795 / 2001
Date	2001-12-03
Ementa	DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 3º E AO INCISO II DO ART. 5º DA LEI N.º 644, DE 10/04/2000.
native_id	1127

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