| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS PARA A PROMOÇÃO FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1131 |
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