| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE, POR TEMPO DETERMINADO, DE FORMA A ATENDER AO CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE UM POSTO MÉDICO LEGAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1134 |
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