norma nº 815/2001

Tipo	Lei
Número / Ano	815 / 2001
Date	2001-12-20
Ementa	ACRESCENTA PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ART. 3º DA LEI N.º 273, DE 29/12/1994.
native_id	1147

Documents (1)

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.