| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 2003 |
| Date | 2003-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 23.144,51 (VINTE E TRÊS MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQÜENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE AO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL – PETI. |
| native_id | 1155 |
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