| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 2003 |
| Date | 2003-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – SÍMBOLO DAS–5 – AUXILIAR OPERACIONAL DE NECRÓPSIA, SUBORDINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO O CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E OS MUNICÍPIOS DE PATY DO ALFERES E MIGUEL PEREIRA PARA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE UM POSTO MÉDICO LEGAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DESTES MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1163 |
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