| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 2003 |
| Date | 2003-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 9.282,41 (NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS)), REFERENTE AO DO CONVÊNIO DE SERVIÇO DE AÇÃO CONTINUADA – PROGRAMA DE ATENDIMENTO Ä CRIANÇA – PAC. |
| native_id | 1165 |
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