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norma nº 943/2003

Tipo Lei
Número / Ano 943 / 2003
Date 2003-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.623,60 (UM MIL, SEISCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS)), REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO CONVÊNIO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC.
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