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norma nº 944/2003

Tipo Lei
Número / Ano 944 / 2003
Date 2003-03-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIO PÚBLICO PARA INCENTIVAR A ARRECADAÇÃO DO IPTU 2003; ADQUIRIR BENS E DESTINÁ-LOS AO SORTEIO PÚBLICO; BEM COMO ACEITAR DOAÇÕES E PATROCÍNIOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENS E A VEICULAR PROPAGANDA DE PESSOAS JURÍDICAS EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, COM OBJETIVO ÚNICO DE COBRIR O CUSTEIO DE AQUISIÇÃO DOS BENS E POSTAGEM DOS CARNÊS DE IPTU DE 2003.
native_id1168

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