| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 2003 |
| Date | 2003-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS RESIDENTES OU NÃO NO MUNICÍPIO, VISANDO A CONSTRUÇÃO E PADRONIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE ÔNIBUS E TÁXIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES |
| native_id | 1172 |
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