| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 2003 |
| Date | 2003-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 51.901,82 (CINQÜENTA E UM MIL, NOVECENTOS E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO OCORRIDO NO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, QUE PASSOU PARA O EXERCÍCIO DE 2003. |
| native_id | 1186 |
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