| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1992 |
| Date | 1992-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS. |
| native_id | 1187 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 156 de 25 de março de 1992.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo créditos suplementares e especiais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo créditos suplementares e especiais na importância de Cr$ 227.584.608,33 (duzentos e vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oito cruzeiros e trinta e três centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias. (RP/FPM).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
2026.10.58.323.2068 - Pavimentação da Avenida Antão Bernardes
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.00 - obras e instalações.......... Cr$ 6.182.040,00
4110.00.06 - obras e instalações.......... Cr$ 10.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
2026.10.58.323.2069 - Pavimentação da Rua Dr. Peralta
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.00 - obras e instalações.......... Cr$ 5.113.754,93
4110.00.06 - obras e instalações.......... Cr$ 5.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
2026.10.58.323.2041 - Pavimentação da Rua José Eugênio Pinheiro
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.00 - obras e instalações.......... Cr$ 2.165.205,00
4110.00.06 - obras e instalações.......... Cr$ 11.850.200,33
PROGRAMA DE TRABALHO
2026.10.58.323.2042 - Pavimentação da Rua 3/Bairro Esperança
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.00 - obras e instalações.......... Cr$ 20.867.602,50
PROGRAMA DE TRABALHO
2026.10.58.323.2063 - Pavimentação da Rua Filomena da S. Figueira
e Praça Confl. C/A R.
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.00 - obras e instalações.......... Cr$ 54.497.716,00
PROGRAMA DE TRABALHO
2026.10.58.323.2032 - Pavimentação da Rua Joaquim Alves Louzada
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.00 - obras e instalações.......... Cr$ 1.595.350,00
PROGRAMA DE TRABALHO
2026.10.58.323.2044 - Pavimentação da Rua Leopoldo Pullig
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.00 - obras e instalações.......... Cr$ 29.453.331,57
4110.00.06 - obras e instalações.......... Cr$ 12.327.488,43
PROGRAMA DE TRABALHO
2026.10.58.323.2052 - Pavimentação da Rua Irineu Reis
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.06 - obras e instalações.......... Cr$ 5.837.350,00
PROGRAMA DE TRABALHO
2026.10.58.323.2048 - Pavimentação da Rua D. Isabel de Avelar
Monte Mor
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.06 - obras e instalações.......... Cr$ 11.379.470,00
PROGRAMA DE TRABALHO
2026.10.58.323.2049 - Pavimentação da Rua Pedro II
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.06 - obras e instalações.......... Cr$ 6.319.470,00
PROGRAMA DE TRABALHO
2026.10.58.323.2046 - Pavimentação da Rua D. Mariana
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.06 - obras e instalações.......... Cr$ 5.989.486,00
PROGRAMA DE TRABALHO
2026.10.58.323.2047 - Pavimentação da Rua Joaquim Ribeiro
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.06 - obras e instalações.......... Cr$ 3.305.838,00
PROGRAMA DE TRABALHO
2026.10.58.323.2065 - Pavimentação da Rua Velho de Avelar
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.06 - obras e instalações.......... Cr$ 2.496.560,00
PROGRAMA DE TRABALHO
2026.10.58.323.2066 - Pavimentação da Rua Ilka F. Gomes
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.06 - obras e instalações.......... Cr$ 1.642.672,00
PROGRAMA DE TRABALHO
2026.10.07.021.2001 - Manutenção da Unidade
ELEMENTO DA DESPESA
3132.00.00 - outros serviços e encargos... Cr$ 15.000.000,00
3132.00.06 - outros serviços e encargos... Cr$ 15.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
2021.03.07.020.2001 - Manutenção da Unidade
ELEMENTO DA DESPESA
3192.00.06 - desp. de exercícios anteriores Cr$ 1.561.073,57
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são adquiridos da anulação parcial dos programas de trabalho abaixo; e de acordo com o inciso III, Parágrafo 1º, art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
2021.06.30.178.1005 - construção do Quartel da Defesa Civil
ELEMENTO DA DESPESA
3132.00.00 - outros serviços e encargos........ Cr$ 23.975.000,00
3132.00.06 - outros serviços e encargos........ Cr$ 23.975.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
2022.03.07.021.1006 - aquisição de equipamento de reprografia
ELEMENTO DA DESPESA
4120.00.00 - equip. e material permanente...... Cr$ 27.400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO
2023.03.08.024.1001 - aquisição de equipamento de informática
ELEMENTO DA DESPESA
4120.00.00 - equip. e material permanente...... Cr$ 10.275.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
2024.15.81.483.1016 - construção de creche em Paty do Alferes
4110.00.00 - obras e instalações............... Cr$ 10.275.000,00
4110.00.06 - obras e instalações............... Cr$ 14.878.200,00
PROGRAMA DE TRABALHO
2024.15.81.483.1028 - construção de creche em Avelar
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.00 - obras e instalações............... Cr$ 10.275.000,00
4110.00.06 - obras e instalações............... Cr$ 14.881.408,33
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
2026.10.07.021.1020 - montagem da oficina mecânica
ELEMENTO DA DESPESA
3120.00.00 - material de consumo............... Cr$ 3.425.000,00
4110.00.00 - obras e instalações............... Cr$ 6.850.000,00
4120.00.00 - equip. e material permanente...... Cr$ 6.850.000,00
4120.00.06 - equip. e material permanente...... Cr$ 6.850.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
2026.10.60.325.1021 - oficina de reciclagem de resíduos sólidos
ELEMENTO DA DESPESA
3120.00.00 - material de consumo............... Cr$ 3.425.000,00
4110.00.00 - obras e instalações............... Cr$ 17.125.000,00
4110.00.06 - obras e instalações............... Cr$ 10.275.000,00
4120.00.06 - equip. e material permanente...... Cr$ 6.850.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
2026.10.07.021.2001 - manutenção da unidade
ELEMENTO DA DESPESA
3120.00.00 - material de consumo............... Cr$ 10.000.000,00
3120.00.06 - material de consumo............... Cr$ 10.000.000,00
3131.00.00 - remuneração de serv. pessoais..... Cr$ 5.000.000,00
3131.00.06 - remuneração de serv. pessoais..... Cr$ 5.000.000,00
Art. 3º - Ficam incorporadas ao Plano Plurianual as suplementações mencionadas no Art. 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 25 de março de 1992.
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
-Prefeito Municipal-