| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1992 |
| Date | 1992-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 1197 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 160 de 9 de abril de 1992.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Suplementar o Orçamento Vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente abrindo crédito adicional na importância de Cr$ 70.050.000,00 (setenta milhões e cinquenta mil cruzeiros) para atender a seguinte dotação orçamentária:
Fonte 00 - Cr$ 52.000.000,00
06 - Cr$ 18.050.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER<FN>
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.25.08.46.224.1014 - Conclusão do Ginásio Esportivo
ELEMENTO DA DESPESA:
4110.00.00 - Obras e Instalações.............. Cr$ 52.000.000,00
4110.00.06 - Obras e Instalações.............. Cr$ 18.050.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender à presente suplementação são adquiridos das categorias econômicas abaixo e de acordo com o inciso III, parágrafo 1º, art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/64:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.25.08.46.224.1015 - Aquisição de Equipamentos para o Ginásio
Esportivo
ELEMENTO DA DESPESA:
4120.00.00 - Material Permanente............... Cr$ 13.000.000,00
4120.00.06 - Material Permanente............... Cr$ 6.050.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.25.08.46.224.1014 - Conclusão da Obra do Ginásio Esportivo
ELEMENTO DA DESPESA:
3120.00.00 - Material de Consumo............... Cr$ 10.000.000,00
3120.00.06 - Material de Consumo............... Cr$ 5.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.25.08.48.247.1011 - Aquisição de Instrumentos Musicais
ELEMENTO DA DESPESA:
4120.00.00 - Material Permanente............... Cr$ 10.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.25.08.46.224.2017 - Aquisição de Material Esportivo
ELEMENTO DA DESPESA:
4120.00.00 - Material Permanente............... Cr$ 10.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.25.08.46.224.2009 - Manutenção da Divisão de Esporte e Lazer
ELEMENTO DA DESPESA:
3120.00.00 - Material de Consumo............... Cr$ 2.000.000,00
3120.00.06 - Material de Consumo............... Cr$ 2.000.000,00
3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.. Cr$ 2.000.000,00
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos........ Cr$ 5.000.000,00
3132.00.06 - Outros Serviços e Encargos........ Cr$ 2.000.000,00
4120.00.06 - Material Permanente............... Cr$ 3.000.000,00
Art. 3º - Ficam incorporados a Lei nº 87 de 28/12/90 (Plano Plurianual de Investimentos) as alterações mencionadas nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 9 de abril de 1992
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
-Prefeito Municipal-