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norma nº 160/1992

Tipo Lei
Número / Ano 160 / 1992
Date 1992-04-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id1197

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texto integral #

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº 160 de  9 de abril de 1992.



Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Suplementar o Orçamento Vigente.



 A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:



     Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente abrindo crédito adicional na importância de Cr$ 70.050.000,00 (setenta milhões e cinquenta mil cruzeiros) para atender a seguinte dotação orçamentária:



Fonte 00 - Cr$ 52.000.000,00

      06 - Cr$ 18.050.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER<FN>



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.46.224.1014 - Conclusão do Ginásio Esportivo

ELEMENTO DA DESPESA:

4110.00.00 - Obras e Instalações.............. Cr$ 52.000.000,00

4110.00.06 - Obras e Instalações.............. Cr$ 18.050.000,00





     Art. 2º - Os recursos para atender à presente suplementação são adquiridos das categorias econômicas abaixo e de acordo com o inciso III, parágrafo 1º, art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/64:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.46.224.1015 - Aquisição de Equipamentos para o Ginásio

                       Esportivo

ELEMENTO DA DESPESA:

4120.00.00 - Material Permanente............... Cr$ 13.000.000,00

4120.00.06 - Material Permanente............... Cr$  6.050.000,00



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.46.224.1014 - Conclusão da Obra do Ginásio Esportivo

ELEMENTO DA DESPESA:

3120.00.00 - Material de Consumo............... Cr$ 10.000.000,00

3120.00.06 - Material de Consumo............... Cr$  5.000.000,00



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.48.247.1011 - Aquisição de Instrumentos Musicais

ELEMENTO DA DESPESA:

4120.00.00 - Material Permanente............... Cr$ 10.000.000,00



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.46.224.2017 - Aquisição de Material Esportivo

ELEMENTO DA DESPESA:

4120.00.00 - Material Permanente............... Cr$ 10.000.000,00



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.46.224.2009 - Manutenção da Divisão de Esporte e Lazer

ELEMENTO DA DESPESA:

3120.00.00 - Material de Consumo............... Cr$  2.000.000,00

3120.00.06 - Material de Consumo............... Cr$  2.000.000,00

3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.. Cr$  2.000.000,00

3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos........ Cr$  5.000.000,00

3132.00.06 - Outros Serviços e Encargos........ Cr$  2.000.000,00

4120.00.06 - Material Permanente............... Cr$  3.000.000,00





     Art. 3º - Ficam incorporados a Lei nº 87 de 28/12/90 (Plano Plurianual de Investimentos) as alterações mencionadas nos artigos 1º e 2º da presente Lei.



     Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 9 de abril de 1992





Eurico Pinheiro Bernardes Júnior

-Prefeito Municipal-

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