| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1992 |
| Date | 1992-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS NOVOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 161 de 23 de abril de 1992.
Ementa: Dispõe sobre os novos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam aprovados os novos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, para o mês de abril de 1992, de acordo com as tabelas I, II e III, constantes da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de abril de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 25 de março de 1992.
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
-Prefeito Municipal-
TABELA I
C A R G O SALÁRIO ANTIGO ABRIL/92
ADVOGADO 355.300,00 461.890,00
AGENTE ADMINISTRATIVO 220.800,00 287.040,00
ARTÍFICE 181.200,00 235.560,00
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 153.400,00 199.420,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 184.000,00 239.200,00
AUXILIAR DE SERV. GERAIS 124.900,00 162.370,00
AUXILIAR DE SERV. URBANOS 124.900,00 162.370,00
ASSISTENTE SOCIAL 306.600,00 398.580,00
AUX.SERV.ODONTOLÓGICOS 184.000,00 239.200,00
BIOQUÍMICO 306.600,00 398.580,00
CONTADOR 355.300,00 461.890,00
ENFERMEIRO 306.600,00 398.580,00
FISIOTERAPEUTA 306.600,00 398.580,00
FISCAL DE O. E URBANISMO 276.000,00 358.800,00
FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA 355.300,00 461.890,00
FISCAL DE TRIBUTOS 276.000,00 358.800,00
FONOAUDIÓLOGO 306.600,00 398.580,00
LABORATORISTA 230.400,00 299.520,00
MÉDICO 390.800,00 508.040,00
MERENDEIRA 124.900,00 162.370,00
MOTORISTA 176.700,00 229.710,00
ODONTÓLOGO 390.000,00 507.000,00
OPERADOR DE RAIO X 230.400,00 229.520,00
OPERADOR DE MÁQUINAS 236.600,00 307.580,00
PROFESSOR A 228.800,00 297.440,00
PROFESSOR B 274.600,00 356.980,00
PROFESSOR ESPECIAL 228.800,00 297.440,00
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 230.400,00 299.520,00
TELEFONISTA 160.700,00 208.910,00
TOPÓGRAFO 230.400,00 299.520,00
TABELA II
SÍMBOLO SALÁRIO ANTIGO MARÇO/92
DAS-1 500.000,00 650.000,00
DAS-2 325.000,00 422.500,00
DAS-3 250.000,00 325.000,00
DAS-4 225.000,00 292.500,00
DAS-5 175.000,00 227.500,00
DAS-6 125.000,00 162.500,00
TABELA III
SÍMBOLO PERCENTUAL EM
RELAÇÃO AO DAS-1 VALOR ANTIGO MARÇO/92
CAI-1 20% 125.000,00 162.500,00
CAI-2 15% 75.000,00 97.500,00
CAI-3 10% 50.000,00 65.000,00