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norma nº 964/2003

Tipo Lei
Número / Ano 964 / 2003
Date 2003-05-06
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 100 E 101, E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 04 DE AGOSTO DE 1992, QUE CRIOU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.
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