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norma nº 162/1992

Tipo Lei
Número / Ano 162 / 1992
Date 1992-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O DIREITO DE USO DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº 162 de 27 de abril de 1992. 



Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o direito de uso de uma área de propriedade do Município e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:



     Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à J. LEBRE REPRESENTAÇÕES AGROPECUÁRIAS LTDA ME, micro empresa, com sede na Rodovia 125, Km 60, Mercado produtor de Paty do Alferes/RJ, inscrita no CGC/MF sob o nº 39.192.117/0001-50, o direito de uso de uma área de 400 m2, situada no Mercado do Produtor de Paty do Alferes, destacada na planta constante do anexo I da presente, de propriedade do Município de Paty do Alferes, pelo período de 10 (dez) anos, para fim, de no local, se instalar uma empresa de máquinas, equipamentos e implementos agropecuários, a encargo da beneficiária.



     Art. 2º - O prazo da permissão a que se refere o artigo anterior será prorrogável por iguais períodos, desde que presente o interesse público.



     Art. 3º - Ficará rescindida a permissão de uso se a beneficiária J. LEBRE REPRESENTAÇÕES AGROPECUÁRIAS LTDA ME, não iniciar, no prazo de 6 (seis) meses, a contar da entrada em vigor da presente lei, as obras e a implantação da empresa de que trata o caput do artigo 1º.



     Art. 4º - Resolvida a permissão de uso, em qualquer caso, as eventuais benfeitorias constantes do imóvel integrarão o Patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização.



     Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 27 de abril de 1992.



Eurico Pinheiro Bernardes Júnior

Prefeito Municipal

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