| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1992 |
| Date | 1992-06-22 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRA DE FRATERNIDADE DA MULHER BRASILEIRA, COM SEDE EM PATY DO ALFERES. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 168 de 22 de junho de 1992.
Reconhece de utilidade pública a Obra de Fraternidade da Mulher Brasileira, com sede em Paty do Alferes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública no âmbito municipal, a sociedade denominada OBRA DE FRATERNIDADE DA MULHER BRASILEIRA - O.F.M.B., sem fins lucrativos, com sede à Rua João Paim nº 98 - Centro - Paty do Alferes.
Parágrafo Único - A duração do reconhecimento de utilidade pública está condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas na Lei nº 130 de 25 de novembro de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 22 de junho de 1992
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal