| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 1992 |
| Date | 1992-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS NOVOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 170 de 25 de agosto de 1992.
Ementa: Dispõe sobre os novos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam aprovados os novos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, para o mês de agosto de 1992, de acordo com as tabelas I, II e III, constantes da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 25 de agosto de 1992.
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
Prefeito Municipal<p>
TABELA I
C A R G O SALÁRIO ANTIGO AGOSTO/92
ADVOGADO 655.883,00 918.236,00
AGENTE ADMINISTRATIVO 407.596,00 570.634,00
ARTÍFICE 334.495,00 468.293,00
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 283.176,00 396.446,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 339.664,00 475.529,00
AUXILIAR DE SERV. GERAIS 230.565,00 322.791,00
AUXILIAR DE SERV. URBANOS 230.565,00 322.791,00
ASSISTENTE SOCIAL 565.983,00 792.376,00
AUX.SERV.ODONTOLÓGICOS 339.664,00 475.529,00
BIOQUÍMICO 565.983,00 792.376,00
CONTADOR 655.883,00 918.236,00
ENFERMEIRO 565.983,00 792.376,00
FISIOTERAPEUTA 565.983,00 792.376,00
FISCAL DE O. E URBANISMO 509.496,00 713.294,00
FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA 655.883,00 918.236,00
FISCAL DE TRIBUTOS 509.496,00 713.294,00
FONOAUDIÓLOGO 565.983,00 792.376,00
LABORATORISTA 425.318,00 595.445,00
MÉDICO 721.416,00 1.009.982,00
MERENDEIRA 230.565,00 322,791,00
MOTORISTA 326.188,00 456.663,00
ODONTÓLOGO 719.940,00 1.007.916,00
OPERADOR DE RAIO X 425.318,00 595.445,00
OPERADOR DE MÁQUINAS 436.763,00 611.468,00
PROFESSOR A 422.364,00 591.309,00
PROFESSOR B 506.911,00 709.675,00
PROFESSOR ESPECIAL 422.364,00 591.309,00
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 425.318,00 595.445,00
TELEFONISTA 296.652,00 415.312,00
TOPÓGRAFO 425.318,00 595.445,00
TABELA II
SÍMBOLO SALÁRIO ANTIGO AGOSTO/92
DAS-1 923.000,00 1.292.200,00
DAS-2 599.950,00 839.930,00
DAS-3 461.500,00 646.100,00
DAS-4 415.350,00 581.490,00
DAS-5 323.050,00 452.270,00
DAS-6 230.750,00 323.050,00
TABELA III
SÍMBOLO PERCENTUAL EM
RELAÇÃO AO DAS-1 VALOR ANTIGO AGOSTO/92
CAI-1 20% 230.750,00 323.050,00
CAI-2 15% 138.450,00 193.830,00
CAI-3 10% 92.300,00 129.220,00