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norma nº 170/1992

Tipo Lei
Número / Ano 170 / 1992
Date 1992-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE OS NOVOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº 170 de 25 de agosto de 1992.



Ementa: Dispõe sobre os novos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.



 A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:





     Art. 1º - Ficam aprovados os novos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, para o mês de agosto de 1992, de acordo com as tabelas I, II e III, constantes da presente Lei.



     Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário.



     Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1992, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 25 de agosto de 1992.





Eurico Pinheiro Bernardes Júnior

Prefeito Municipal<p>



TABELA I







    C A R G O              SALÁRIO ANTIGO            AGOSTO/92



ADVOGADO                    655.883,00              918.236,00

AGENTE ADMINISTRATIVO       407.596,00              570.634,00

ARTÍFICE                    334.495,00              468.293,00

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO   283.176,00              396.446,00

AUXILIAR DE ENFERMAGEM      339.664,00              475.529,00

AUXILIAR DE SERV. GERAIS    230.565,00              322.791,00

AUXILIAR DE SERV. URBANOS   230.565,00              322.791,00

ASSISTENTE SOCIAL           565.983,00              792.376,00

AUX.SERV.ODONTOLÓGICOS      339.664,00              475.529,00

BIOQUÍMICO                  565.983,00              792.376,00

CONTADOR                    655.883,00              918.236,00

ENFERMEIRO                  565.983,00              792.376,00

FISIOTERAPEUTA              565.983,00              792.376,00

FISCAL DE O. E URBANISMO    509.496,00              713.294,00

FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA     655.883,00              918.236,00

FISCAL DE TRIBUTOS          509.496,00              713.294,00

FONOAUDIÓLOGO               565.983,00              792.376,00

LABORATORISTA               425.318,00              595.445,00

MÉDICO                      721.416,00            1.009.982,00

MERENDEIRA                  230.565,00              322,791,00

MOTORISTA                   326.188,00              456.663,00

ODONTÓLOGO                  719.940,00            1.007.916,00

OPERADOR DE RAIO X          425.318,00              595.445,00

OPERADOR DE MÁQUINAS        436.763,00              611.468,00

PROFESSOR A                 422.364,00              591.309,00

PROFESSOR B                 506.911,00              709.675,00

PROFESSOR ESPECIAL          422.364,00              591.309,00

TÉCNICO DE CONTABILIDADE    425.318,00              595.445,00

TELEFONISTA                 296.652,00              415.312,00

TOPÓGRAFO                   425.318,00              595.445,00





TABELA II







 SÍMBOLO          SALÁRIO ANTIGO       AGOSTO/92





DAS-1             923.000,00        1.292.200,00



DAS-2             599.950,00          839.930,00



DAS-3             461.500,00          646.100,00



DAS-4             415.350,00          581.490,00



DAS-5             323.050,00          452.270,00



DAS-6             230.750,00          323.050,00













TABELA III







 SÍMBOLO     PERCENTUAL EM

            RELAÇÃO AO DAS-1   VALOR ANTIGO    AGOSTO/92





 CAI-1            20%          230.750,00     323.050,00



 CAI-2            15%          138.450,00     193.830,00



 CAI-3            10%           92.300,00     129.220,00



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