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norma nº 988/2003

Tipo Lei
Número / Ano 988 / 2003
Date 2003-07-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO QUE ESPECIFICA E AUMENTAR O VALOR DO REPASSE DO CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, COM VISTAS À MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DA ESTIVA, NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO SEGUNDO, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI N.º 870, DE 1º DE AGOSTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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