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norma nº 172/1992

Tipo Lei
Número / Ano 172 / 1992
Date 1992-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE OS NOVOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº 172 de 16 de setembro de 1992. 



Ementa: Dispõe sobre os novos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.



 A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:



     Art. 1º - Ficam aprovados os novos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, para o mês de setembro de 1992, de acordo com as tabelas I, II e III, constantes da presente Lei.



     Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário.



     Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1992, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 16 de setembro de 1992.





Eurico Pinheiro Bernardes Júnior

-Prefeito Municipal-



TABELA I





    C A R G O              SALÁRIO ANTIGO          SETEMBRO/92



ADVOGADO                    918.236,00            1.487.542,00

AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO     570.634,00              924.427,00

ARTÍFICE                    468.293,00              758.634,00

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO   396.446,00              642.242,00

AUXILIAR DE ENFERMAGEM      475.529,00              770.356,00

AUXILIAR DE SERV. GERAIS    322.791,00              522.921,00

AUXILIAR DE SERV. URBANOS   322.791,00              522.921,00

ASSISTENTE SOCIAL           792.376,00            1.283.649,00

AUX.SERV.ODONTOLÓGICOS      475.529,00              770.356,00

BIOQUÍMICO                  792.376,00            1.283.649,00

CONTADOR                    918.236,00            1.487.542,00

ENFERMEIRO                  792.376,00            1.283.649,00

FISIOTERAPEUTA              792.376,00            1.283.649,00

FISCAL DE O. E URBANISMO    713.294,00            1.155.536,00

FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA     918.236,00            1.487.542,00

FISCAL DE TRIBUTOS          713.294,00            1.155.536,00

FONOAUDIÓLOGO               792.376,00            1.283.649,00

LABORATORISTA               595.445,00              964.620,00

MÉDICO                    1.009.982,00            1.636.170,00

MERENDEIRA                  322,791,00              522.921,00

MOTORISTA                   456.663,00              739.794,00

ODONTÓLOGO                1.007.916,00            1.632.823,00

OPERADOR DE RAIO X          595.445,00              964.620,00

OPERADOR DE MÁQUINAS        611.468,00              990.578,00

PROFESSOR A                 591.309,00              957.920,00

PROFESSOR B                 709.675,00            1.149.673,00

PROFESSOR ESPECIAL          591.309,00              957.920,00

TÉCNICO DE CONTABILIDADE    595.445,00              964.620,00

TELEFONISTA                 415.312,00              672.805,00

TOPÓGRAFO                   595.445,00              964.620,00







TABELA II







 SÍMBOLO          SALÁRIO ANTIGO     SETEMBRO/92





DAS-1           1.292.200,00        2.093.364,00



DAS-2             839.930,00        1.360.686,00



DAS-3             646.100,00        1.046.682,00



DAS-4             581.490,00          942.013,00



DAS-5             452.270,00          732.677,00



DAS-6             323.050,00          523.341,00













TABELA III







 SÍMBOLO     PERCENTUAL EM

            RELAÇÃO AO DAS-1   VALOR ANTIGO  SETEMBRO/92





 CAI-1            20%          323.050,00     523.341,00



 CAI-2            15%          193.830,00     314.004,00



 CAI-3            10%          129.220,00     209.336,00





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