| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1992 |
| Date | 1992-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS NOVOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 172 de 16 de setembro de 1992.
Ementa: Dispõe sobre os novos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam aprovados os novos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, para o mês de setembro de 1992, de acordo com as tabelas I, II e III, constantes da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 16 de setembro de 1992.
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
-Prefeito Municipal-
TABELA I
C A R G O SALÁRIO ANTIGO SETEMBRO/92
ADVOGADO 918.236,00 1.487.542,00
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 570.634,00 924.427,00
ARTÍFICE 468.293,00 758.634,00
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 396.446,00 642.242,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 475.529,00 770.356,00
AUXILIAR DE SERV. GERAIS 322.791,00 522.921,00
AUXILIAR DE SERV. URBANOS 322.791,00 522.921,00
ASSISTENTE SOCIAL 792.376,00 1.283.649,00
AUX.SERV.ODONTOLÓGICOS 475.529,00 770.356,00
BIOQUÍMICO 792.376,00 1.283.649,00
CONTADOR 918.236,00 1.487.542,00
ENFERMEIRO 792.376,00 1.283.649,00
FISIOTERAPEUTA 792.376,00 1.283.649,00
FISCAL DE O. E URBANISMO 713.294,00 1.155.536,00
FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA 918.236,00 1.487.542,00
FISCAL DE TRIBUTOS 713.294,00 1.155.536,00
FONOAUDIÓLOGO 792.376,00 1.283.649,00
LABORATORISTA 595.445,00 964.620,00
MÉDICO 1.009.982,00 1.636.170,00
MERENDEIRA 322,791,00 522.921,00
MOTORISTA 456.663,00 739.794,00
ODONTÓLOGO 1.007.916,00 1.632.823,00
OPERADOR DE RAIO X 595.445,00 964.620,00
OPERADOR DE MÁQUINAS 611.468,00 990.578,00
PROFESSOR A 591.309,00 957.920,00
PROFESSOR B 709.675,00 1.149.673,00
PROFESSOR ESPECIAL 591.309,00 957.920,00
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 595.445,00 964.620,00
TELEFONISTA 415.312,00 672.805,00
TOPÓGRAFO 595.445,00 964.620,00
TABELA II
SÍMBOLO SALÁRIO ANTIGO SETEMBRO/92
DAS-1 1.292.200,00 2.093.364,00
DAS-2 839.930,00 1.360.686,00
DAS-3 646.100,00 1.046.682,00
DAS-4 581.490,00 942.013,00
DAS-5 452.270,00 732.677,00
DAS-6 323.050,00 523.341,00
TABELA III
SÍMBOLO PERCENTUAL EM
RELAÇÃO AO DAS-1 VALOR ANTIGO SETEMBRO/92
CAI-1 20% 323.050,00 523.341,00
CAI-2 15% 193.830,00 314.004,00
CAI-3 10% 129.220,00 209.336,00