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norma nº 173/1992

Tipo Lei
Número / Ano 173 / 1992
Date 1992-10-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº  173 de 22 de outubro de 1992. 





Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente abrindo créditos suplementares.





 A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:





          Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo Créditos Suplementares, na importância de Cr$ 831.768.000,00 (Oitocentos e e trinta e um milhões, setecentos e sessenta e oito mil cruzeiros), para atender as seguintes dotações orçamentárias.

FONTE - 00 - 445.774.000,00

        06 - 178.383.000,00

        09 - 207.611.000,00



PLENÁRIO DA CÂMARA



PROGRAMA DE TRABALHO:

10.11.01.01.001.2001 - Manutenção da Unidade.

ELEMENTO DA DESPESA:

3111.00.00 - Pessoal Civil ..................... Cr$ 37.170.000,00



GABINETE DO PREFEITO



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.21.03.07.020.2001 - Manutenção da Unidade.

ELEMENTO DA DESPESA:

3120.00.00 - Material de Consumo ............... Cr$ 10.000.000,00

3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos ........ Cr$ 10.000.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.22.03.07.021.2001 - Manutenção da Unidade.

ELEMENTO DA DESPESA: 

3120.00.00 - Material de Consumo................ Cr$ 15.000.000,00

3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos ........ Cr$ 10.000.000,00

3259.00.00 - Outras Transferência à pessoas..... Cr$  1.000.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.23.03.08.021.2001 - Manutenção da Unidade.

ELEMENTO DA DESPESA:

3113.00.00 - Obrigações Patronais .............. Cr$ 10.000.000,00

3120.00.00 - Material de Consumo................ Cr$  5.000.000,00

3259.00.00 - Outras Transferências à Pessoas ... cr$    830.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.24.13.75.428.2001 - Manutenção da Unidade.

ELEMENTO DA DESPESA:

3111.00.00 - Pessoal Civil .................... Cr$  20.000.000,00

3111.00.06 - Pessoal Civil .................... Cr$  20.000.000,00

3120.00.09 - Material de consumo  ............. Cr$ 100.000.000,00

3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais . Cr$  15.500.000,00

3132.00.09 - Outros Serviços e Encargos ....... cr$ 107.611.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.42.188.2001 - Manutenção da Unidade.

ELEMENTO DA DESPESA:

3111.00.00 - Pessoal Civil ..................... Cr$ 20.000.000,00

3111.00.06 - Pessoal Civil ..................... Cr$ 20.000.000,00

3113.00.00 - Obrigações Patronais .............. Cr$ 20.000.000,00

3120.00.00 - Material de Consumo ............... Cr$ 24.000.000,00

3120.00.06 - Material de Consumo ............... cr$ 20.000.000,00

3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos ........ cr$ 30.000.000,00

3132.00.06 - Outros Serviços e Encargos ........ cr$ 20.000.000,00

3259.00.00 - Outras Transferências à Pessoas.... cr$  2.000.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.26.10.07.021.2001 - Manutenção da Unidade.

ELEMENTO DA DESPESA:

3120.00.00 - Material de Consumo ............... Cr$ 30.000.000,00

3120.00.06 - Material de Consumo ............... Cr$ 27.657.000,00

3259.00.00 - Outras Transferências à Pessoas.... Cr$  1.000.000,00



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.26.10.58.323.1035 - Pavimentação do Parque Barcellos.

ELEMENTO DA DESPESA:

4110.00.00 - Obras e Instalações ............... Cr$ 20.000.000,00

4110.00.06 - Obras e Instalações ............... Cr$ 20.000.000,00



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.26.10.58.327.2011 - Extensão de Redes de Iluminação Pública.

ELEMENTO DA DESPESA:

4110.00.00 - Obras e instalações .............. Cr$ 149.274.000,00

4110.00.06 - Obras e Instalações .............. cr$  50.726.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.28.04.07.021.2001 - Manutenção da Unidade.

ELEMENTO DA DESPESA:

3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos ........ Cr$ 15.000.000,00





         Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação serão compensados de acordo com o Parágrafo 1º, Inciso II do Art. 43 da Lei nº 4.320 de 17/03/64, mediante utilização de recursos derivados do excesso provável de arrecadação considerando a variação da taxa referencial -TR agosto/91 a setembro/92, conforme demonstração a seguir:









- TAXA REFERENCIAL DE AGOSTO DE 1991



     TR - AGOSTO/91 = 1.8577





- TAXA REFERENCIAL DE SETEMBRO DE 1992



     TR - SETEMBRO/92 = 28.6250

                                     \12|---------

           TR - SET/92 = 28.6250  =   \ | 15,4080   =  25,60%

         ------------------------      \|

           TR - AGO/91    1.8577









FONTE DE RECURSO



- ORDINÁRIO NÃO VINCULADO - 00



VALOR ORÇADO EM 1992 -  6.309.260.867,53



RECEITA DE JANEIRO A SETEMBRO/1992 - 3.409.395.439,76



3.409.395.439,75  X 1.9813 = 6.755.035.184,78 - 6.309.260.867,53 = 445.774.317,25





FONTE DE RECURSO



- FPM - 06



VALOR ORÇADO EM 1992 - 3.894.071.116,84



RECEITA DE JANEIRO A SETEMBRO DE 1992 - 2.055.445.715,01



2.055.445.715,01 X  1.9813 = 4.072.454.595,15 - 3.894.071.116,84 = 178.383.478,31 





FONTE DE RECURSO



- SUS - 09



VALOR ORÇADO EM 1992 - 665.802.947,55



RECEITA DE JANEIRO A SETEMBRO DE 1992 - 440.828.742,55



440.828.742,55 X 1.9813 - 873.413.987,61 - 665.802.947,55 = 207.611.040,06







          Art. 3º - Fica alterado ao Plano Plurianual de Investimentos (Lei  87 de 25/12/90) as alterações mencionadas no Art. 1º deste Decreto.





          Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.









Paty do Alferes, 22  de outubro  de 1992.







EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR

-Prefeito Municipal-



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