| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1992 |
| Date | 1992-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 173 de 22 de outubro de 1992.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente abrindo créditos suplementares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo Créditos Suplementares, na importância de Cr$ 831.768.000,00 (Oitocentos e e trinta e um milhões, setecentos e sessenta e oito mil cruzeiros), para atender as seguintes dotações orçamentárias.
FONTE - 00 - 445.774.000,00
06 - 178.383.000,00
09 - 207.611.000,00
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO:
10.11.01.01.001.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil ..................... Cr$ 37.170.000,00
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.21.03.07.020.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3120.00.00 - Material de Consumo ............... Cr$ 10.000.000,00
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos ........ Cr$ 10.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.22.03.07.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3120.00.00 - Material de Consumo................ Cr$ 15.000.000,00
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos ........ Cr$ 10.000.000,00
3259.00.00 - Outras Transferência à pessoas..... Cr$ 1.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.23.03.08.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3113.00.00 - Obrigações Patronais .............. Cr$ 10.000.000,00
3120.00.00 - Material de Consumo................ Cr$ 5.000.000,00
3259.00.00 - Outras Transferências à Pessoas ... cr$ 830.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.24.13.75.428.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil .................... Cr$ 20.000.000,00
3111.00.06 - Pessoal Civil .................... Cr$ 20.000.000,00
3120.00.09 - Material de consumo ............. Cr$ 100.000.000,00
3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais . Cr$ 15.500.000,00
3132.00.09 - Outros Serviços e Encargos ....... cr$ 107.611.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.25.08.42.188.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil ..................... Cr$ 20.000.000,00
3111.00.06 - Pessoal Civil ..................... Cr$ 20.000.000,00
3113.00.00 - Obrigações Patronais .............. Cr$ 20.000.000,00
3120.00.00 - Material de Consumo ............... Cr$ 24.000.000,00
3120.00.06 - Material de Consumo ............... cr$ 20.000.000,00
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos ........ cr$ 30.000.000,00
3132.00.06 - Outros Serviços e Encargos ........ cr$ 20.000.000,00
3259.00.00 - Outras Transferências à Pessoas.... cr$ 2.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.26.10.07.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3120.00.00 - Material de Consumo ............... Cr$ 30.000.000,00
3120.00.06 - Material de Consumo ............... Cr$ 27.657.000,00
3259.00.00 - Outras Transferências à Pessoas.... Cr$ 1.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.26.10.58.323.1035 - Pavimentação do Parque Barcellos.
ELEMENTO DA DESPESA:
4110.00.00 - Obras e Instalações ............... Cr$ 20.000.000,00
4110.00.06 - Obras e Instalações ............... Cr$ 20.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.26.10.58.327.2011 - Extensão de Redes de Iluminação Pública.
ELEMENTO DA DESPESA:
4110.00.00 - Obras e instalações .............. Cr$ 149.274.000,00
4110.00.06 - Obras e Instalações .............. cr$ 50.726.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.28.04.07.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos ........ Cr$ 15.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação serão compensados de acordo com o Parágrafo 1º, Inciso II do Art. 43 da Lei nº 4.320 de 17/03/64, mediante utilização de recursos derivados do excesso provável de arrecadação considerando a variação da taxa referencial -TR agosto/91 a setembro/92, conforme demonstração a seguir:
- TAXA REFERENCIAL DE AGOSTO DE 1991
TR - AGOSTO/91 = 1.8577
- TAXA REFERENCIAL DE SETEMBRO DE 1992
TR - SETEMBRO/92 = 28.6250
\12|---------
TR - SET/92 = 28.6250 = \ | 15,4080 = 25,60%
------------------------ \|
TR - AGO/91 1.8577
FONTE DE RECURSO
- ORDINÁRIO NÃO VINCULADO - 00
VALOR ORÇADO EM 1992 - 6.309.260.867,53
RECEITA DE JANEIRO A SETEMBRO/1992 - 3.409.395.439,76
3.409.395.439,75 X 1.9813 = 6.755.035.184,78 - 6.309.260.867,53 = 445.774.317,25
FONTE DE RECURSO
- FPM - 06
VALOR ORÇADO EM 1992 - 3.894.071.116,84
RECEITA DE JANEIRO A SETEMBRO DE 1992 - 2.055.445.715,01
2.055.445.715,01 X 1.9813 = 4.072.454.595,15 - 3.894.071.116,84 = 178.383.478,31
FONTE DE RECURSO
- SUS - 09
VALOR ORÇADO EM 1992 - 665.802.947,55
RECEITA DE JANEIRO A SETEMBRO DE 1992 - 440.828.742,55
440.828.742,55 X 1.9813 - 873.413.987,61 - 665.802.947,55 = 207.611.040,06
Art. 3º - Fica alterado ao Plano Plurianual de Investimentos (Lei 87 de 25/12/90) as alterações mencionadas no Art. 1º deste Decreto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 22 de outubro de 1992.
EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR
-Prefeito Municipal-