| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 1992 |
| Date | 1992-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 175 de 17 de novembro de 1992.
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo créditos Suplementares na importância de Cr$ 708.181.124,69 (setecentos e oito milhões, cento e oitenta e um mil, cento e vinte e quatro cruzeiros e sessenta e nove centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias.
FONTE: 00 - 392.268.344,62
06 - 293.274.022,57
09 - 22.638.757,50
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
20.21.03.07.020.2001 - Manutenção da unidade.
ELEMENTO DA DESPESA
3111.00.00 - Pessoal Civil..................... Cr$ 26.000.000,00
3111.00.06 - Pessoal Civil..................... Cr$ 20.713.995,31
3253.00.00 - Salário Família................... Cr$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
20.22.03.07.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos........ Cr$ 8.024.430,59
3132.00.06 - Outros Serviços e Encargos........ Cr$ 11.975.569,41
3253.00.06 - Salário Família................... Cr$ 1.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA<FN>
PROGRAMA DE TRABALHO
20.23.03.08.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA
3111.00.00 - Pessoal Civil..................... Cr$ 60.000.000,00
3253.00.00 - Salário Família................... Cr$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
20.24.13.75.428.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA
3113.00.00 - Obrigações Patronais.............. Cr$ 5.000.000,00
3113.00.06 - Obrigações Patronais.............. Cr$ 1.000.000,00
3120.00.00 - Material de Consumo............... Cr$ 5.500.000,00
3120.00.06 - Material de Consumo............... Cr$ 5.000.000,00
3253.00.06 - Salário Família................... Cr$ 4.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
20.24.13.75.428.1018 - Reforma do Hospital Municipal.
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.00 - obras e instalações............... Cr$ 25.070.000,00
4110.00.06 - obras e instalações............... Cr$ 20.755.000,00
4110.00.09 - obras e instalações............... Cr$ 22.638.757,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
20.25.08.42.188.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA
3111.00.00 - Pessoal Civil..................... Cr$ 60.000.000,00
3111.00.06 - Pessoal Civil..................... Cr$ 20.785.235,70
3113.00.00 - Obrigações Patronais.............. Cr$ 21.317.617,85
3113.00.06 - Obrigações Patronais.............. Cr$ 13.682.382,15
3253.00.00 - Salário Família................... Cr$ 12.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
20.26.10.07.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA
3111.00.00 - Pessoal Civil..................... Cr$ 100.000.000,00
3111.00.06 - Pessoal Civil..................... Cr$ 107.718.136,18
3120.00.00 - Material de Consumo............... Cr$ 40.000.000,00
3120.00.06 - Material de Consumo............... Cr$ 30.000.000,00
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos........ Cr$ 18.356.296,18
3132.00.06 - Outros Serviços e Encargos........ Cr$ 56.143.703,82
3253.00.00 - Salário Família................... Cr$ 10.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são adquiridos das Anulações dos Programas de Trabalho abaixo e de acordo com o inciso III, Parágrafo 1º, Art. 43 da Lei nº 4.320 de 17/03/64.
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
20.21.03.07.020.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA
3113.00.00 - Obrigações Patronais.............. Cr$ 10.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO
20.23.03.08.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA
3113.00.00 - Obrigações Patronais.............. Cr$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
20.24.13.75.428.1018 - Reforma do Hospital Municipal
ELEMENTO DA DESPESA
3120.00.00 - Material de Consumo............... Cr$ 6.850.000,00
3120.00.06 - Material de Consumo............... Cr$ 13.700.000,00
3120.00.09 - Material de Consumo............... Cr$ 10.033.757,50
3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.. Cr$ 8.425.000,00
3131.00.09 - Remuneração de Serviços Pessoais.. Cr$ 5.275.000,00
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos........ Cr$ 9.795.000,00
3132.00.06 - Outros Serviços e Encargos........ Cr$ 7.055.000,00
3132.00.09 - Outros Serviços e Encargos........ Cr$ 7.330.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
20.24.13.75.428.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA
3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.. Cr$ 5.500.000,00
3131.00.06 - Remuneração de Serviços Pessoais.. Cr$ 5.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
20.24.13.75.428.2020 - Aquisição de Equ. Médico-Odontológicos.
ELEMENTO DA DESPESA
4120.00.00 - Equipamento e Material Permanente. Cr$ 5.000.000,00
4120.00.06 - Equipamento e Material Permanente. Cr$ 5.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
20.25.08.41.190.2010 - Pré-Escolar.
ELEMENTO DA DESPESA
3120.00.00 - Material de Consumo............... Cr$ 2.400.000,00
3120.00.06 - Material de Consumo............... Cr$ 13.700.000,00
3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.. Cr$ 10.500.000,00
3131.00.06 - Remuneração de Serviços Pessoais.. Cr$ 6.850.000,00
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos........ Cr$ 11.517.617,85
3132.00.06 - Outros Serviços e Encargos........ Cr$ 2.125.000,00
4110.00.00 - obras e instalações............... Cr$ 4.250.000,00
4110.00.06 - obras e instalações............... Cr$ 3.700.000,00
4120.00.00 - Equipamento e Material Permanente. Cr$ 11.100.000,00
4120.00.06 - Equipamento e Material Permanente. Cr$ 8.092.617,85
PROGRAMA DE TRABALHO
20.25.08.49.252.2012 - Educação Especial.
ELEMENTO DA DESPESA
3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.. Cr$ 13.700.000,00
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos........ Cr$ 5.550.000,00
4110.00.00 - obras e instalações............... Cr$ 20.550.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
20.25.08.42.188.1007 - Aquisição de Imóveis.
ELEMENTO DA DESPESA
4210.00.00 - Aquisição de Imóveis.............. Cr$ 13.700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
20.26.10.07.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA
3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.. Cr$ 7.000.000,00
3131.00.06 - Remuneração de Serviços Pessoais.. Cr$ 5.000.000,00
3191.00.00 - Sentenças Judiciárias............. Cr$ 342.500,00
3192.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores. Cr$ 456.661,18
3251.00.00 - Inativos.......................... Cr$ 342.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
20.26.10.58.323.2034 - Pavimentação da R.Vereador Aloísio F.Gomes.
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.00 - obras e instalações............... Cr$ 18.216.090,00
4110.00.06 - obras e instalações............... Cr$ 8.211.780,00
PROGRAMA DE TRABALHO
20.26.10.58.323.2035 - Pavimentação da Rua Santos Dumont.
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.00 - obras e instalações............... Cr$ 11.977.240,00
4110.00.06 - obras e instalações............... Cr$ 12.737.260,00
PROGRAMA DE TRABALHO
20.26.10.58.323.2036 - Pavimentação da Rua Antenor Coelho.
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.00 - obras e instalações............... Cr$ 19.598.905,00
4110.00.06 - obras e instalações............... Cr$ 25.205.980,00
PROGRAMA DE TRABALHO
20.26.10.58.323.2050 - Pavimentação da Rua Deputado José Vaz.
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.00 - obras e instalações............... Cr$ 34.597.080,00
4110.00.06 - obras e instalações............... Cr$ 53.276.580,00
PROGRAMA DE TRABALHO
20.26.10.58.323.2060 - Pavimentação da Rua Arthur Guimarães
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.00 - obras e instalações............... Cr$ 18.026.780,00
4110.00.06 - obras e instalações............... Cr$ 32.737.260,00
PROGRAMA DE TRABALHO
20.26.10.58.323.2061 - Pavimentação da Rua B - Mantiquira.
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.00 - obras e instalações............... Cr$ 26.399.270,00
4110.00.06 - obras e instalações............... Cr$ 32.737.260,00
PROGRAMA DE TRABALHO
20.26.10.58.323.2062 - Pavimentação da Rua Virgínia Rangel.
ELEMENTO DA DESPESA
4110.00.00 - obras e instalações............... Cr$ 31.399.270,00
4110.00.06 - obras e instalações............... Cr$ 23.955.720,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO<FN>
PROGRAMA DE TRABALHO
20.27.11.65.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA
3113.00.00 - Obrigações Patronais.............. Cr$ 3.700.127,28
3113.00.06 - Obrigações Patronais.............. Cr$ 1.299.872,72
3120.00.00 - Material de Consumo............... Cr$ 4.000.000,00
3120.00.06 - Material de Consumo............... Cr$ 8.000.000,00
3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.. Cr$ 5.000.000,00
3131.00.06 - Remuneração de Serviços Pessoais.. Cr$ 2.000.000,00
3191.00.00 - Sentenças Judiciárias............. Cr$ 342.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
20.27.11.65.363.2006 - Promoção de Feiras e Eventos.
ELEMENTO DA DESPESA
3120.00.00 - Material de Consumo............... Cr$ 5.000.000,00
3120.00.06 - Material de Consumo............... Cr$ 4.000.000,00
3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.. Cr$ 4.000.000,00
3131.00.06 - Remuneração de Serviços Pessoais.. Cr$ 4.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
20.28.04.07.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA
3111.00.00 - Pessoal Civil..................... Cr$ 15.000.000,00
3113.00.00 - Obrigações Patronais.............. Cr$ 3.767.500,00
3113.00.06 - Obrigações Patronais.............. Cr$ 1.232.500,00
3120.00.00 - Material de Consumo............... Cr$ 5.000.000,00
3120.00.06 - Material de Consumo............... Cr$ 5.000.000,00
3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.. Cr$ 1.810.000,00
3131.00.06 - Remuneração de Serviços Pessoais.. Cr$ 2.246.800,00
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos........ Cr$ 10.000.000,00
3191.00.00 - Sentenças Judiciárias............. Cr$ 342.500,00
3251.00.00 - Inativos.......................... Cr$ 342.500,00
3252.00.00 - Pensionistas...................... Cr$ 342.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
20.28.04.15.088.2005 - Manutenção e Ampliação do Pq. de Exposição.
ELEMENTO DA DESPESA
3131.00.00 - Remuneração de serviços Pessoais.. Cr$ 7.425.000,00
3131.00.06 - Remuneração de serviços Pessoais.. Cr$ 1.850.000,00
4110.00.00 - obras e instalações............... Cr$ 13.700.000,00
4120.00.00 - Equipamento e Material Permanente. Cr$ 3.919.803,31
PROGRAMA DE TRABALHO
20.28.04.15.088.2066 - Promoção de Feiras e Eventos.
ELEMENTO DA DESPESA
3120.00.06 - Material de Consumo............... Cr$ 4.560.392,00
3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.. Cr$ 750.000,00
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos........ Cr$ 82.000,00
Art. 3º - Ficam incorporadas a Lei nº 87 de 28/12/90, Plano Plurianual de investimentos, as alterações mencionadas nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 17 de novembro de 1992.
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
-Prefeito Municipal-