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norma nº 996/2003

Tipo Lei
Número / Ano 996 / 2003
Date 2003-09-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO §1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 343, DE 24 DE MAIO DE 1996, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
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