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norma nº 176/1992

Tipo Lei
Número / Ano 176 / 1992
Date 1992-11-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER OS DÉBITOS FISCAIS ISENTOS DE MULTA E DE JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº  176 de 17 de novembro de 1992. 



Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber os débitos fiscais isentos de multa e de juros de mora e dá outras providências.





 A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:





     Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber os débitos fiscais relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano inclusive as taxas de iluminação Pública, Coleta de Lixo e Limpeza Pública, isentos de multa e de juros de mora referentes aos exercícios de 1990, 1991 e 1992, até o dia 28/12/92.



     Art. 2º - Para a execução da presente Lei será considerado o valor da Unidade Fiscal do Município (UFISPA), vigente no mês em que se realizar o efetivo Pagamento.



     Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 17 de novembro de 1992.





Eurico Pinheiro Bernardes Júnior

-Prefeito Municipal-

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