| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1992 |
| Date | 1992-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER OS DÉBITOS FISCAIS ISENTOS DE MULTA E DE JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1253 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 176 de 17 de novembro de 1992.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber os débitos fiscais isentos de multa e de juros de mora e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber os débitos fiscais relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano inclusive as taxas de iluminação Pública, Coleta de Lixo e Limpeza Pública, isentos de multa e de juros de mora referentes aos exercícios de 1990, 1991 e 1992, até o dia 28/12/92.
Art. 2º - Para a execução da presente Lei será considerado o valor da Unidade Fiscal do Município (UFISPA), vigente no mês em que se realizar o efetivo Pagamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 17 de novembro de 1992.
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
-Prefeito Municipal-