| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1992 |
| Date | 1992-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 181 de 7 de dezembro de 1992.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente abrindo créditos suplementares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo Créditos Suplementares, na importância de Cr$ 3.543.000.000,00 (Três bilhões, quinhentos e quarenta e três milhões de cruzeiros), para atender as seguintes dotações orçamentárias.
FONTE - 00 - 2.075.000.000,00
06 - 1.192.000.000,00
09 - 276.000.000,00
PLENÁRIO DA CÂMARAFN
PROGRAMA DE TRABALHO:
10.11.01.01.001.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil ......................Cr$ 50.000.000,00
CÂMARA MUNICIPALFN
PROGRAMA DE TRABALHO:
10.12.01.07.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil ......................Cr$ 85.000.000,00
3113.00.00 - Obrigações Patronais ...............Cr$ 4.500.000,00
3120.00.00 - Material de Consumo ................Cr$ 10.000.000,00
3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ...Cr$ 10.000.000,00
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos .........Cr$ 30.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.21.03.07.020.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil .....................Cr$ 100.000.000,00
3111.00.06 - Pessoal Civil .....................cr$ 30.000.000,00
3113.00.00 - Obrigações Patronais ..............Cr$ 2.000.000,00
3120.00.00 - Material de Consumo ...............Cr$ 5.000.000,00
3120.00.06 - Material de Consumo ...............Cr$ 5.000.000,00
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos ........Cr$ 5.000.000,00
3132.00.06 - Outros Serviços e Encargos ........Cr$ 5.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.22.03.07.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais....Cr$ 5.000.000,00
3131.00.06 - Remuneração de Serviços Pessoais ...Cr$ 5.000.000,00
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos .........Cr$ 30.000.000,00
3132.00.06 - Outros Serviços e Encargos .........Cr$ 20.000.000,00
3280.00.06 - Pasep ..............................Cr$ 10.000.000,00
4110.00.00 - Obras e Instalações ................Cr$ 20.000.000,00
4110.00.06 - Obras e Instalações ................Cr$ 25.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.23.03.08.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil ......................Cr$ 80.000.000,00
3111.00.06 - Pessoal Civil ......................Cr$ 20.000.000,00
3120.00.00 - Material de Consumo ................Cr$ 5.000.000,00
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos .........Cr$ 5.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.24.13.75.428.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil .....................Cr$ 200.000.000,00
3111.00.06 - Pessoal Civil .....................Cr$ 130.000.000,00
3113.00.00 - Obrigações Patronais ..............Cr$ 2.000.000,00
3120.00.09 - Material de consumo ..............Cr$ 80.000.000,00
3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ..Cr$ 12.000.000,00
3132.00.09 - Outros Serviços e Encargos ........Cr$ 186.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.24.13.75.428.1024 - Aquisição de Equipamento Médico-Odontológico p/o Posto.
ELEMENTO DA DESPESA:
4120.00.09 - Equipamento e Material Permanente .Cr$ 10.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.25.08.42.188.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil .....................Cr$ 150.000.000,00
3111.00.06 - Pessoal Civil .....................Cr$ 450.000.000,00
3113.00.00 - Obrigações Patronais ..............Cr$ 15.000.000,00
3120.00.00 - Material de Consumo ...............Cr$ 20.500.000,00
3120.00.06 - Material de Consumo ...............Cr$ 20.000.000,00
3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ..Cr$ 15.000.000,00
3131.00.06 - Remuneração de Serviços Pessoais ..Cr$ 4.000.000,00
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos ........Cr$ 50.000.000,00
3132.00.06 - Outros Serviços e Encargos ........Cr$ 20.000.000,00
4120.00.00 - Equipamento e Material Permanente..Cr$ 10.000.000,00
4120.00.06 - Equipamento e Material Permanente .Cr$ 2.900.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.25.08.46.224.2017 - Aquisição de Material Esportivo.
ELEMENTO DA DESPESA:
3120.00.00 - Material de consumo ...............Cr$ 10.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.26.10.07.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil .....................Cr$ 100.000.000,00
3111.00.06 - Pessoal Civil .....................Cr$ 200.000.000,00
3113.00.00 - Obrigações Patronais ..............Cr$ 15.000.000,00
3120.00.00 - Material de Consumo ...............Cr$ 40.000.000,00
3120.00.06 - Material de Consumo ...............Cr$ 20.000.000,00
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos ........Cr$ 50.000.000,00
3132.00.06 - Outros Serviços e Encargos ........Cr$ 20.000.000,00
3252.00.00 - Pensionista .......................Cr$ 5.000.000,00
3253.00.00 - Salário Família ...................Cr$ 1.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.26.10.58.323.2013 - Construção de Pontes.
ELEMENTO DA DESPESA:
4110.00.06 - Obras e Instalações ............... Cr$ 45.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.26.10.58.327.2011 - Extensão de Redes de Iluminação Pública.
ELEMENTO DA DESPESA:
4110.00.00 - Obras e instalações ...............Cr$ 700.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.26.13.76.448.2022 - Obras e Saneamento.
ELEMENTO DA DESPESA:
4110.00.00 - Obras e Instalações ............... Cr$ 88.500.000,00
4110.00.06 - Obras e Instalações ............... Cr$ 34.100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.26.10.58.323.2033 - Pavimentação da Av. Antão Bernardes.
ELEMENTO DA DESPESA:
4110.00.00 - Obras e Instalações .............. Cr$ 120.000.000,00
4110.00.06 - Obras e Instalações .............. Cr$ 100.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.27.11.65.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil .................... Cr$ 500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.27.11.65.363.2006 - Promoção de Feiras e Eventos.
ELEMENTO DA DESPESA:
3120.00.06 - Material de Consumo .............. Cr$ 5.000.000,00
3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais . Cr$ 5.000.000,00
3131.00.06 - Remuneração de Serviços Pessoais . Cr$ 5.000.000,00
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos ....... Cr$ 5.000.000,00
3132.00.06 - Outros Serviços e Encargos ....... Cr$ 5.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.28.04.07.021.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3111.00.00 - Pessoal Civil .................... Cr$ 9.000.000,00
3111.00.06 - Pessoal Civil .................... Cr$ 11.000.000,00
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos ........Cr$ 5.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação serão compensados de acordo com o Parágrafo 1º, Inciso II do Art. 43 da Lei nº 4.320 de 17/03/64, mediante utilização de recursos derivados do excesso provável de arrecadação, conforme demonstração a seguir:
DEMONSTRATIVO
- TAXA REFERENCIAL ACUMULADA ATÉ JULHO - 325,43%
I - Arrecadação de Janeiro a Julho de 1992
II - Cálculo da Média Mensal -M.M.
M.M. = Arrecadação Jan/Jul
--------------------
Nº de meses
III - Cálculo da Projeção para agosto a dezembro de 1992:
a) Projeção mensal(P.M.)
P.M. = M.M. x TR acumulada até julho;
b) Projeção Ago/Dez
Projeção = P.M x nº de meses
IV - Tendência de arrecadação do exercício de 1992
Tendência = Receita Jan/Jul + Projeção Ago/Dez
V - Excesso de Arrecadação provável
Excesso = Tendência do exercício - Arrecadação prevista no
Orçamento.
CÁLCULOS
- FONTE DE RECURSO -
Ordinária não vinculada - 00
I _ CR$ 2.186.413.709,45
II - M.M. = 2.186.413.709,45 = 312.344.815,64
----------------
7
III- a) P.M = 312.344.815,64 x 325,43%
P.M = 1.328.808.549,18
b) Projeção = 1.328.808.549,18 x 5
Projeção = 6.644.042.745,90
IV - Tendência = 2.186.413.709,45 + 6.644.042.745,90
Tendência = 8.830.456.455,35
IV - Excesso = 8.830.456.455,35 - 6.755.034.867,53
Excesso = 2.075.421.587,82
- FONTE DE RECURSO -
FPM - 06
I - CR$ 1.303.505.075,61
II - M.M = 1.303.505.075,61 = 186.215.010,80
-----------------
7
III- a) P.M = 186.215.010,80 x 325,43%
P.M = 792.214.520,45
b) Projeção = 792.214.520,45 x 5
Projeção = 3.961.072.602,25
IV - Tendência = 3.961.072.602,25 + 1.303.505.075,61
Tendência = 5.264.577.677,86
V - Excesso = 5.264.577.677,86 - 4.072.454.116,84
Excesso = 1.192.123.561,02
- FONTE DE RECURSO -
SUS - 09
I - 284.597.651,99
II - M.M = 284.597.651,99 = 40.656.807,43
--------------
7
III- a) P.M = 40.656.807,43 x 325,43%
P.M = 172.966.255,85
b) Projeção = 172.966.255,85 x5
Projeção = 864.831.279,25
IV - Tendência = 864.831.279,25 + 284.597.651,99
Tendência = 1.149.428.931,24
V - Excesso = 1.149.428.931,24 - 873.413.947,75
Excesso = 276.014.983,49
VALOR A SER SUPLEMENTADO
- Ordinário não vinculado - 00 = 2.075.000.000,00
- FPM - 06 = 1.192.000.000,00
- SUS - 09 = 276.000.000,00
TOTAL = 3.543.000.000,00
Art. 3º - Fica alterado ao Plano Plurianual de Investimentos (Lei 87 de 25/12/90) as alterações mencionadas no Art. 1º deste Decreto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 07 de dezembro de 1992.
EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR
-Prefeito Municipal-