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norma nº 181/1992

Tipo Lei
Número / Ano 181 / 1992
Date 1992-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
native_id1255

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texto integral #

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº 181 de 7 de dezembro de 1992. 



Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente abrindo créditos suplementares.





A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I: 



     Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo Créditos Suplementares, na importância de Cr$ 3.543.000.000,00 (Três bilhões, quinhentos e quarenta e três milhões de cruzeiros), para atender as seguintes dotações orçamentárias.

FONTE - 00 - 2.075.000.000,00

        06 - 1.192.000.000,00

        09 -   276.000.000,00





PLENÁRIO DA CÂMARAFN



PROGRAMA DE TRABALHO:

10.11.01.01.001.2001 - Manutenção da Unidade.

ELEMENTO DA DESPESA:

3111.00.00 - Pessoal Civil ......................Cr$ 50.000.000,00





CÂMARA MUNICIPALFN



PROGRAMA DE TRABALHO:

10.12.01.07.021.2001 - Manutenção da Unidade.

ELEMENTO DA DESPESA:

3111.00.00 - Pessoal Civil ......................Cr$ 85.000.000,00

3113.00.00 - Obrigações Patronais ...............Cr$  4.500.000,00

3120.00.00 - Material de Consumo ................Cr$ 10.000.000,00

3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ...Cr$ 10.000.000,00

3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos .........Cr$ 30.000.000,00





GABINETE DO PREFEITO



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.21.03.07.020.2001 - Manutenção da Unidade.

ELEMENTO DA DESPESA:

3111.00.00 - Pessoal Civil .....................Cr$ 100.000.000,00

3111.00.06 - Pessoal Civil .....................cr$  30.000.000,00

3113.00.00 - Obrigações Patronais ..............Cr$   2.000.000,00

3120.00.00 - Material de Consumo ...............Cr$   5.000.000,00

3120.00.06 - Material de Consumo ...............Cr$   5.000.000,00

3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos ........Cr$   5.000.000,00

3132.00.06 - Outros Serviços e Encargos ........Cr$   5.000.000,00





SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.22.03.07.021.2001 - Manutenção da Unidade.

ELEMENTO DA DESPESA: 

3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais....Cr$  5.000.000,00

3131.00.06 - Remuneração de Serviços Pessoais ...Cr$  5.000.000,00

3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos .........Cr$ 30.000.000,00

3132.00.06 - Outros Serviços e Encargos .........Cr$ 20.000.000,00

3280.00.06 - Pasep ..............................Cr$ 10.000.000,00

4110.00.00 - Obras e Instalações ................Cr$ 20.000.000,00

4110.00.06 - Obras e Instalações ................Cr$ 25.000.000,00





SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.23.03.08.021.2001 - Manutenção da Unidade.

ELEMENTO DA DESPESA:

3111.00.00 - Pessoal Civil ......................Cr$ 80.000.000,00

3111.00.06 - Pessoal Civil ......................Cr$ 20.000.000,00

3120.00.00 - Material de Consumo ................Cr$  5.000.000,00

3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos .........Cr$  5.000.000,00





SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.24.13.75.428.2001 - Manutenção da Unidade.

ELEMENTO DA DESPESA:

3111.00.00 - Pessoal Civil .....................Cr$ 200.000.000,00

3111.00.06 - Pessoal Civil .....................Cr$ 130.000.000,00

3113.00.00 - Obrigações Patronais ..............Cr$   2.000.000,00

3120.00.09 - Material de consumo  ..............Cr$  80.000.000,00

3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ..Cr$  12.000.000,00

3132.00.09 - Outros Serviços e Encargos ........Cr$ 186.000.000,00



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.24.13.75.428.1024 - Aquisição de Equipamento Médico-Odontológico p/o Posto.

ELEMENTO DA DESPESA:

4120.00.09 - Equipamento e Material Permanente .Cr$  10.000.000,00





SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.42.188.2001 - Manutenção da Unidade.

ELEMENTO DA DESPESA:

3111.00.00 - Pessoal Civil .....................Cr$ 150.000.000,00

3111.00.06 - Pessoal Civil .....................Cr$ 450.000.000,00

3113.00.00 - Obrigações Patronais ..............Cr$  15.000.000,00

3120.00.00 - Material de Consumo ...............Cr$  20.500.000,00

3120.00.06 - Material de Consumo ...............Cr$  20.000.000,00

3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ..Cr$  15.000.000,00

3131.00.06 - Remuneração de Serviços Pessoais ..Cr$   4.000.000,00

3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos ........Cr$  50.000.000,00

3132.00.06 - Outros Serviços e Encargos ........Cr$  20.000.000,00

4120.00.00 - Equipamento e Material Permanente..Cr$  10.000.000,00

4120.00.06 - Equipamento e Material Permanente .Cr$   2.900.000,00



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.46.224.2017 - Aquisição de Material Esportivo.

ELEMENTO DA DESPESA:

3120.00.00 - Material de consumo ...............Cr$  10.000.000,00





SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.26.10.07.021.2001 - Manutenção da Unidade.

ELEMENTO DA DESPESA:

3111.00.00 - Pessoal Civil .....................Cr$ 100.000.000,00

3111.00.06 - Pessoal Civil .....................Cr$ 200.000.000,00

3113.00.00 - Obrigações Patronais ..............Cr$  15.000.000,00

3120.00.00 - Material de Consumo ...............Cr$  40.000.000,00

3120.00.06 - Material de Consumo ...............Cr$  20.000.000,00

3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos ........Cr$  50.000.000,00

3132.00.06 - Outros Serviços e Encargos ........Cr$  20.000.000,00

3252.00.00 - Pensionista .......................Cr$   5.000.000,00

3253.00.00 - Salário Família ...................Cr$   1.000.000,00



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.26.10.58.323.2013 - Construção de Pontes.

ELEMENTO DA DESPESA:

4110.00.06 - Obras e Instalações ............... Cr$ 45.000.000,00



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.26.10.58.327.2011 - Extensão de Redes de Iluminação Pública.

ELEMENTO DA DESPESA:

4110.00.00 - Obras e instalações ...............Cr$ 700.000.000,00



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.26.13.76.448.2022 - Obras e Saneamento.

ELEMENTO DA DESPESA:

4110.00.00 - Obras e Instalações ............... Cr$ 88.500.000,00

4110.00.06 - Obras e Instalações ............... Cr$ 34.100.000,00



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.26.10.58.323.2033 - Pavimentação da Av. Antão Bernardes.

ELEMENTO DA DESPESA:

4110.00.00 - Obras e Instalações .............. Cr$ 120.000.000,00

4110.00.06 - Obras e Instalações .............. Cr$ 100.000.000,00





SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.27.11.65.021.2001 - Manutenção da Unidade.

ELEMENTO DA DESPESA:

3111.00.00 - Pessoal Civil .................... Cr$     500.000,00



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.27.11.65.363.2006 - Promoção de Feiras e Eventos.

ELEMENTO DA DESPESA:

3120.00.06 - Material de Consumo .............. Cr$   5.000.000,00

3131.00.00 - Remuneração de Serviços Pessoais . Cr$   5.000.000,00

3131.00.06 - Remuneração de Serviços Pessoais . Cr$   5.000.000,00

3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos ....... Cr$   5.000.000,00

3132.00.06 - Outros Serviços e Encargos ....... Cr$   5.000.000,00





SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.28.04.07.021.2001 - Manutenção da Unidade.

ELEMENTO DA DESPESA:

3111.00.00 - Pessoal Civil .................... Cr$   9.000.000,00

3111.00.06 - Pessoal Civil .................... Cr$  11.000.000,00

3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos ........Cr$   5.000.000,00





     Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação serão compensados de acordo com o Parágrafo 1º, Inciso II do Art. 43 da Lei nº 4.320 de 17/03/64, mediante utilização de recursos derivados do excesso provável de arrecadação, conforme demonstração a seguir:





DEMONSTRATIVO





- TAXA REFERENCIAL ACUMULADA ATÉ JULHO - 325,43%



I   - Arrecadação de Janeiro a Julho de 1992



II  - Cálculo da Média Mensal -M.M.

      M.M. = Arrecadação Jan/Jul

            --------------------

                Nº de meses



III - Cálculo da Projeção para agosto a dezembro de 1992:

      a) Projeção mensal(P.M.)

         P.M. = M.M. x TR acumulada até julho;



      b) Projeção Ago/Dez

         Projeção = P.M x nº de meses



IV  - Tendência de arrecadação do exercício de 1992

      Tendência = Receita Jan/Jul + Projeção Ago/Dez



V   - Excesso de Arrecadação provável

      Excesso = Tendência do exercício - Arrecadação prevista no

                 Orçamento.





CÁLCULOS



- FONTE DE RECURSO -

Ordinária não vinculada - 00



I  _ CR$ 2.186.413.709,45



II - M.M. = 2.186.413.709,45 = 312.344.815,64

            ----------------

                   7



III- a) P.M = 312.344.815,64 x 325,43%

        P.M = 1.328.808.549,18

     b) Projeção = 1.328.808.549,18 x 5

        Projeção = 6.644.042.745,90



IV - Tendência = 2.186.413.709,45 + 6.644.042.745,90

     Tendência = 8.830.456.455,35



IV - Excesso = 8.830.456.455,35 - 6.755.034.867,53

     Excesso = 2.075.421.587,82



- FONTE DE RECURSO -

FPM - 06



I  - CR$ 1.303.505.075,61



II - M.M = 1.303.505.075,61 = 186.215.010,80

          -----------------

                 7



III- a) P.M = 186.215.010,80 x 325,43%

        P.M = 792.214.520,45

     b) Projeção = 792.214.520,45 x 5

        Projeção = 3.961.072.602,25



IV - Tendência = 3.961.072.602,25 + 1.303.505.075,61

     Tendência = 5.264.577.677,86



V  - Excesso = 5.264.577.677,86 - 4.072.454.116,84

     Excesso = 1.192.123.561,02





- FONTE DE RECURSO -

SUS - 09



I  - 284.597.651,99



II - M.M = 284.597.651,99 = 40.656.807,43

           --------------

                 7



III- a) P.M = 40.656.807,43 x 325,43%

        P.M = 172.966.255,85 

     b) Projeção = 172.966.255,85 x5

        Projeção = 864.831.279,25



IV - Tendência = 864.831.279,25 + 284.597.651,99

     Tendência = 1.149.428.931,24



V  - Excesso = 1.149.428.931,24 - 873.413.947,75

     Excesso = 276.014.983,49





VALOR A SER SUPLEMENTADO



- Ordinário não vinculado - 00 = 2.075.000.000,00

- FPM - 06 = 1.192.000.000,00

- SUS - 09 =   276.000.000,00

  TOTAL    = 3.543.000.000,00



     Art. 3º - Fica alterado ao Plano Plurianual de Investimentos (Lei  87 de 25/12/90) as alterações mencionadas no Art. 1º deste Decreto.



     Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 07  de dezembro de 1992.









EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR

-Prefeito Municipal-



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